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Diário GO - Tribunal de Justiça

Outrossim, nao ha falar em inadequacao da via processual eleita,
ausencia de prova pre-constituida e necessidade de dilacao probatoria.
No caso, conforme relatorios medicos apresentados, depreende-se
demonstrada a patologia que acomete o paciente (Hipopituitarismo - CID 10 E23.0),
com idade ossea de 08 (oito) anos, que ele tem 10 (dez) anos, pesa 25,1 Kg, mede 1,
27 cm e, de acordo com a medica que o assiste, ha a necessidade de Somatropina
0,1UI/KG/D ate o termino do crescimento.
Ja o ato coator esta devidamente demonstrado por meio do documento da
Secretaria da Saude do Estado de Goias, no qual e negada a concessao do farmaco
requerido (evento 01, doc. 03).
A jurisprudencia dessa Corte de Justica e no sentido de que, uma vez
instruido o mandamus com documentos que comprovam a doenca alegada, a
necessidade da medicacao prescrita para a recuperacao, bem assim a negativa do
Poder Publico em oferecer ao paciente o devido tratamento, no caso, o medicamente
na dosagem prescrita, nao ha falar em ausencia de prova pre-constituida e
inadequacao da via eleita. Nesse sentido, os arestos:
MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO A SAUDE. RECUSA DA AUTORIDADE
PUBLICA. ATO OMISSIVO ILEGAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
OITIVA DA CAMARA DE SAUDE DO JUDICIARIO. DESNECESSIDADE. PROVA
PRE-CONSTITUIDA E ADEQUACAO DA VIA ELEITA CONFIGURADOS.
INESCUSABILIDADE DE ORDEM BUROCRATICA. (...) 2. Nao ha que se
cogitar em ausencia de prova pre-constituida, se os documentos que
instruem a peticao inicial do 'mandamus' se mostram suficientes para a
comprovacao da doenca que acomete o paciente e a medicacao necessaria
a sua recuperacao, bem como a omissao do Poder Publico em atender as
suas necessidades. (...). (TJGO, 5a Camara Civel, Mandado de Seguranca no 27149541.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 2144 de 07/11/2016)
(...) Nao ha que se cogitar em ausencia de prova pre-constituida, se os
documentos que instruem a inicial do mandamus se mostram suficientes para a
comprovacao da doenca acometida pelo substituido e a medicacao necessaria a
sua recuperacao, bem como a omissao do Poder Publico em atender as suas
necessidades. (...) Seguranca concedida. (TJGO, 1a camara Civel, Mandado de Seguranca
no 19036-85.2012.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe no 1052 de 27.04.2012)
Ressalta-se, tambem, que e insubsistente a alegacao de que o writ seria via
NR.PROCESSO:
5188216.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Validacao pelo codigo: 10453560075689016, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2483 de 4870

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