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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

probatorio de qualquer situacao que tenha abalado sua personalidade, sendo certo, ainda, que o pedido de isencao de IPI foi indeferido pelo orgao competente.8. Incidencia da Sumula no 330 TJERJ, in verbis: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito."9. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de danos morais. Condenacao do autor ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 3 pelo apelante o Dr. Vinicius Bechtlufft ( OAB/RJ 105493).

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