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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
MANDADO DE SEGURANCA No 5494373.80.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE: LILIANE FIGUEIREDO GONCALVES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E ESTADO DE GOIAS
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
DECISAO
Trata-se de Mandado de Seguranca impetrado por LILIANE FIGUEIREDO GONCALVES contra ato atribuido
ao JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA e ESTADO DE GOIAS que
determinou a redistribuicao do processo protocolado sob no 5428028.76.2019.8.09.0051 para a Vara das
Fazendas Publicas Estadual desta Comarca, ante a alegacao de que o direito em lide possui natureza
metaindividual, sendo que o artigo 2o,  1o, da Lei 12.153/2009 preconiza nao ser da competencia dos Juizados
Especiais da Fazenda Publica as demandas sobre direitos coletivos.
A impetrante requereu na inicial a concessao de assistencia judiciaria gratuita (movimento no 01).
No movimento no 06, esta Relatoria proferiu despacho em que determinou a intimacao da parte impetrante para
comprovar documentalmente a alegada hipossuficiencia financeira, sob pena de indeferimento do pedido.
NR.PROCESSO:
5494373.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 894 de 3565

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