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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 24
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
conforme previsao existente no artigo 72, II, do CPC, combinado com o artigo 4o, incisos VI e XVI, da Lei Complementar n.o 80/94, para que 
tome ciencia desta r. sentenca.
2. Em relacao ao merito, dispoe o artigo 23, caput, e  1o e 3o, da Lei Eleitoral (Lei n.o 9.504/1997):
Art. 23. Pessoas fisicas poderao fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto 
nesta Lei.
 1o As doacoes e contribuicoes de que trata este artigo ficam limitadas:
I - no caso de pessoa fisica, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao;
(...)
 3o A doacao de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a 
quantia em excesso
Segundo o dispositivo supramencionado, as pessoas fisicas podem fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em dinheiro para campanhas 
eleitorais desde que seja obedecido o limite estabelecido de dez por cento (10%) de seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao 
da eleicao sob pena de multa de cinco a dez vezes a quantia excedente.
Pela analise dos autos, verificou-se que o representado nao apresentou declaracao de imposto de renda no ano-calendario 2015 
(informacao da Secretaria da Receita Federal: fls. 16/17). Logo, somente poderia efetuar doacao ate o montante de R$ 1903,98 (mil, 
novecentos e tres reais e noventa e oito centavos), ou seja, 10% incidente sobre o referido teto de isencao. Contudo, efetuou doacao a 
candidato no valor de R$ 3.000,00, ultrapassando em R$ 1.096,92 (mil e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), o limite previsto no 
art. 23,  1o, inciso I, da Lei Eleitoral.
Assim, considerando-se que o representado nao se desincumbiu de seu onus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do 
direito afirmado pelo representante, e que as informacoes oferecidas pela Secretaria da Receita Federal, foram suficientes para instruir a 
representacao, gozam de fe publica, pode-se presumir a veracidade dos dados indicados, conforme informacoes disponibilizadas pelo TSE 
(fl. 2/4 na contracapa dos autos).
No tocante a consideracao do teto de isencao ao doador que nao apresentou declaracao de imposto de renda de pessoa fisica, para fins de 
verificacao do excedente ao limite legal permitido para doacao, considera-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Eleitoral de Sao 
Paulo/SP:
RECURSO ELEITORAL. DOACAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FISICA. ELEICOES 2016. SENTENCA DE PROCEDENCIA. COMO NAO FOI 
APRESENTADA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL, DEVE-SE CONSIDERAR O TETO FISCAL DE ISENCAO PARA AFERIR O LIMITE DE 10% DE 
DOACOES ELEITORAIS POR PESSOA FISICA DO ANO-CALENDARIO RESPECTIVO. IRRELEVANCIA DA BOA-FE DO DOADOR E DA 
POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEITO OBJETIVO DE NORMA. PRECEDENTES DO TSE E TRE/SP. EXCESSO DE DOACAO 
COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(RECURSO n 1526, ACORDAO de 06/11/2018, Relator(a) MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO, Publicacao: DJESP - Diario da Justica 
Eletronico do TRE-SP, Data 14/11/2018 )
Afasto tambem a incidencia do disposto no art. 23,  7o, da Lei n.o 9.504/1997, pois nao houve comprovacao nos autos se a doacao 
estimada corresponde a prestacao de servicos proprios mediante a juntada de documentos habeis na defesa.
Nesse sentido trago a colacao o seguinte precedente jurisprudencial do TRE/SP:
1. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO POR DOACAO ACIMA DO LIMITE. DECISAO. INTEMPESTIVIDADE. 
RECURSO ELEITORAL NAO CONHECIDO. MERITO DO AGRAVO. ALEGACAO DE TEMPESTIVIDADE. ENVIO DA PECA VIA E-MAIL, EMBORA 
APOS O HORARIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO CARTORIO DA ZONA ELEITORAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MINIMOS 
DO ART. 7o DA RESOLUCAO TSE No 23.462/2015. INCIDENCIA DO ART. 1.053 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL 
PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ELEITORAL. 2.       RECURSO ELEITORAL. DOACAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FISICA. 
ELEICOES 2016. ART. 23,  1o DA LEI DAS ELEICOES. SENTENCA. PROCEDENCIA. MULTA FIXADA EM 05 (CINCO) VEZES O VALOR DOADO EM 
EXCESSO E DECLARACAO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO. PRELIMINAR DE DECADENCIA. AFASTADA. MERITO. AS DOACOES REALIZADAS 
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