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Diário GO - Tribunal de Justiça

justica aos agravantes.
De-se ciencia ao juizo de origem.
Documento datado e assinado em sistema proprio.
1 Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei.
2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em
recurso.
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O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de
gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
3 Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
NR.PROCESSO:
5458116.56.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10453560072832144, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1742 de 3565

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