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Diário RO - Justiça

515DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
das prestacoes (sumulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual 
de Calculos da Justica Federal, bem como que o pagamento seja 
acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% ao mes, a 
partir da citacao (Sumula 204/STJ), dada a natureza alimentar da 
prestacao, conforme orientacao do STF (RE 870947), autorizado 
o abatimento de valores eventualmente ja pagos; DETERMINAR 
a conversao do referido beneficio em aposentadoria por invalidez 
desde a confeccao do laudo medico, o que ocorreu em 22/03/2018 
(ID: 17275974).
De mais a mais, e com a presente SENTENCA, verifico que estao 
presentes os requisitos que autorizam a concessao da antecipacao 
de tutela, ja que restou demonstrada a evidencia do direito da parte 
autora e, de outro lado, quanto ao perigo de dano, deve-se presumilo, tendo em vista o carater alimentar do beneficio em questao, o 
que e o entendimento ja consolidado pela jurisprudencia.
Assim sendo, DEFIRO a tutela provisoria outrora postulada. Para o 
cumprimento, SERVE A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO 
a APS/ADJ (PVH), para que o requerido implante o beneficio 
no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilizacao criminal do 
responsavel pelo nao atendimento.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas 
processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de 
isencao, nos termos do artigo 5o, I, da Lei Estadual no 3.896/16. No 
entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorarios em favor do 
advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas 
vencidas ate a SENTENCA, conforme artigo 85, 3o, I, do CPC e 
Sumula 111 do STJ.
Como o beneficio previdenciario em atraso nao ultrapassa 1.000 
salarios-minimos, esta SENTENCA nao esta sujeita ao duplo grau 
de jurisdicao do art. 496, I, do CPC. Nao se aplicando tambem 
a Sumula 490 do STJ por se tratar de simples calculos que nao 
ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, 3o, I, do CPC.
Havendo recurso, INTIME-SE a parte contraria para contrarrazoes 
no prazo de 15 dias. Se houver, tambem, recurso adesivo, a parte 
contraria para contrarrazoes. Apos, tudo conforme o art. 1.010 e 
seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1.
De outro lado, nao havendo recurso voluntario, CERTIFIQUE-SE 
o transito em julgado e aguarde-se execucao por trinta dias. Findo 
este prazo sem manifestacao, arquive-se com as baixas devidas.
Intimacao das partes via sistema.
Cacoal/RO, data certificada no sistema. 
Juiz(a) Substituto(a)
Assinado eletronicamente por: ANE BRUINJE
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 21584482 
Data de assinatura: Quinta-feira, 11/10/2018 10:34:36 
18101110343610300000020164186 
3a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7009744-94.2017.8.22.0007
AUTOR: LOURIVAL BENEDITO DE JESUS NETO CPF no 
060.911.092-60, RUA PEDRO RODRIGUES 617, - DE 581/582 
A 895/896 BALNEARIO ARCO-IRIS - 76961-862 - CACOAL - 
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: SUELI MARIA RODRIGUES FERRO 
OAB no RO2961
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA CNPJ no 09.248.608/0001-04, RUA SENADOR 
DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO - 20031-205 - RIO DE JANEIRO 
- RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 
OAB no GO28449
Vistos.
Trata-se de Acao de Cobranca ajuizada por LOURIVAL BENEDITO 
DE JESUS NETO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO 
CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A visando o recebimento 
de valor referente a cobertura decorrente do seguro obrigatorio 
DPVAT por acidente automobilistico ocorrido em 27.11.2016, do 
qual teria resultado incapacidade funcional do tornozelo esquerdo. 
Juntou documentos.
Citada, contrapos a re, em sintese, preliminarmente, carencia da 
acao, ante a ausencia de interesse processual, ao argumento de 
que o autor ja recebeu administrativamente o valor da indenizacao. 
No MERITO, sustenta a inexistencia de lesao e falta de nexo causal 
e prova do dano em consequencia de acidente de transito, alem de 
necessidade realizar pericia medica judicial (ID15004994/2421427). 
Juntou documentos.
Replica (ID 16061453).
Laudo pericial de ID20669796.
Intimados para manifestarem-se sobre o laudo judicial, as partes 
permaneceram inertes.
Relatados, DECIDO.
A preliminar de carencia de acao nao prospera, visto que o 
pagamento parcial nao subtrai do requerente o interesse de ir a juizo 
pleitear eventual diferenca que entenda devida. A jurisprudencia 
ha muito assentou esse entendimento, que e consentaneo com a 
garantia constitucional de acesso a justica. Senao vejamos:
Acidente de transito. Seguro DPVAT. Despesas medicas. Pagamento 
parcial. Interesse de agir. Quitacao. Se ao segurado e pago valor menor, 
a quitacao se da apenas em relacao ao quantum recebido, nao havendo 
impedimento para se pleitear, na via judicial, a diferenca que se entende 
devida. Devidamente comprovadas as despesas medicas, impoe-se 
o dever de ressarcimento a vitima, observado o limite da indenizacao 
previsto na lei. (Nao Cadastrado, N. 00036474120108220009, Rel. Des. 
Raduan Miguel Filho, J. 08/11/2011)
Nao havendo outras questoes preliminares pendentes, passo a 
analise do MERITO.
Em razao de ter-lhe sido pago, no ambito administrativo 
(ID13783243), a quantia de R$843,75 (oitocentos e quarenta e 
tres reais e setenta e cinco centavos), a titulo de indenizacao pelo 
seguro em referencia, entende o(a) requerente(a) que, por lei, teria 
direito a receber a diferenca de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e 
trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
Confere-se da Sumula 474/STJ: A indenizacao do seguro DPVAT, 
em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma 
proporcional ao grau da invalidez.
Nessa contextura, o valor da indenizacao deve ser fixado 
proporcionalmente aos percentuais de cobertura que toma por 
referencia o grau de invalidez suportado pelo segurado, ate o limite 
da cobertura, definida em ate quarenta salarios minimos ou, apos 
a Lei n. 11.482/07, ate o patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e 
quinhentos reais).
O laudo pericial judicial relatou que o fatidico acarretou ao 
autor fratura do corpo do talus, com fixacao de 2 parafusos, ja 
consolidada, com sequelas de dor aos esforcos e reducao do arco 
do movimento do tornozelo. Afirma que o dano corporal sofrido 
e parcial e incompleto, referente a 25% para o membro inferior 
esquerdo.
Nessa perspectiva, a indenizacao devida na especie, considerando 
a natureza e o grau do dano (perda funcional parcial de um dos 
membros inferiores), e de 25 % do percentual integral para o 
segmento (70 % para perda anatomica e/ou funcional completa 
de um dos membros inferiores). Dessa forma, verifica-se, em 
numeros, o valor correspondente a R$843,75 (13.500,00 x 70% = 
9.450,00 x 25% = 2.362,50).
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