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Diário GO - Tribunal de Justiça

desconhecimento do enderecamento deste, deveria o julgador ter intimado o
advogado para informar sobre o ocorrido, com a possibilidade de fornecer
novo endereco, ou mesmo determinado a intimacao do Exequente por meio
de edital. II. Ausente qualquer proceder de tal jaez, nao ha como considerar
suprida a exigencia elencada no art. 485, III, 1o, do Codigo de Ritos, o que
impoe a cassacao da sentenca com vistas ao regular prosseguimento do
feito. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO
0143885-96.2015.8.09.0074, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,
5a Camara Civel, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019)
Equivocada, portanto, a extincao por abandono, sem a intimacao pessoal da parte.
Ante o exposto, conheco do recurso de Apelacao e dou-lhe provimento para
cassar a sentenca recorrida, determinando o regular prosseguimento da Execucao.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
EXTINCAO DO FEITO POR INERCIA. AUSENCIA DE INTIMACAO
PREVIA DO AUTOR. O artigo 485, 1o, do Codigo de Processo
Civil, de 2015, e expresso quanto a necessidade previa da
intimacao pessoal do Autor, para so depois concluir-se pelo ato
extremo de extincao por abandono ou negligencia. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
NR.PROCESSO:
5429096.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10473562072611190, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3365 de 3565

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