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Diário CE - Município de Fortaleza

manifestada por MARIA ZILMAR CAVALCANTE, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0567836

CDA

VARA

5a VEF

No

DATA

2002/038555

18/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 2000,
2001

INSC./AI

494722-3

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MARIA HILDA FERNANDES DA SILVA, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0202007

CDA

VARA

5a VEF

No

DATA

2002/106571

28/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2000, 2001

203285-6

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



48$57$)(,5$  3E*,1$ 

$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MARCOS VENICIO C. PRATA, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0022068

VARA

5a VEF

CDA
No

DATA

2002/125533

28/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

1997, 1998

114417-0

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MARIA DO SOCORRO MENDONCA MAIA, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0430301

VARA

1a VEF

CDA

TRIBUTO

No

DATA

2002/124588

28/12/2002

IPTU

EXERCICIO

1997,

1998,

1999,

2000,

2001

INSC./AI

523510-3

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 04 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas; 2a - O
descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado
acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais
serao acrescidos todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorarios da
Fazenda Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV 
35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante

',E5,2 2),&,$/ '2 081,&E3,2

)257$/(=$  '( 129(0%52 '( 

concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MARIA IVANEIDE DE SOUSA, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0418891

CDA

VARA

1a VEF

TRIBUTO

No

DATA

2002/123403

28/12/2002

IPTU

EXERCICIO

1997,

1998,

1999,

2000,

2001

INSC./AI

345973-0

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 02 (duas) parcelas, mensais e sucessivas; 2a - O
descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado
acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais
serao acrescidos todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos honorarios da
Fazenda Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV 
35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
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