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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 605 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 023. APELACAO 0011545-15.2010.8.19.0066 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0011545-15.2010.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00615291 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA FARIA DE SOUZA APELADO: DERMOLAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-086349 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. FARMACIA DE MANIPULACAO. DUVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-REU.1-A irregularidade na representacao enseja, em sede recursal, apenas o desentranhamento de contrarrazoes, o que nao se faz necessario em razao de estas nao terem sido apresentadas;2-Adentrando o merito, verifico que o STJ, em julgamentos havidos no ano de 2008, chancelou seu entendimento no sentido de que o servico farmaceutico prestado pelas Farmacias de Manipulacao estaria incluso no item 4.07 da Lista anexa a LC 116/03, como servico sujeito a incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS);3-Registrou aquele sodalicio, igualmente, o carater suplementar do tributo estadual (Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e Servicos ICMS) quando se tratar de operacoes mistas, isto e, que englobam mercadores e servicos. Ou seja, somente sera caso de cobranca de ICMS quando o servico em questao nao estiver inserto na Lista anexa a Lei Complementar 116/03;4-Desta feita, correta a sentenca, no que determinou o recolhimento do tributo devido a Fazenda Municipal;5-Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 024. APELACAO 0014416-80.2015.8.19.0021 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0014416-80.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00438426 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: CLAUDIO FELIX FERREIRA APELADO: LUCIANE NEVES DE SALES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. LEI No 11.350/2006.MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DOS QUADROS FUNCIONAIS DA MUNICIPALIDADE POR VIOLAR O ITEM 1.6 DO EDITAL. EXIGENCIA EDITALICIA NO SENTIDO DE SER NECESSARIO O CANDIDATO RESIDIR NA AREA DE ATUACAO NA COMUNIDADE.SENTENCA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.MANUTENCAO DA DECISAO RECORRIDA.A apelacao interposta contra a sentenca que julga procedente o pedido e concede a antecipacao dos efeitos da tutela e recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, V, do CPC), nao havendo que se falar em aplicacao de efeito suspensivo, como pretende o recorrente.A Lei n. 11.350/2006 estabelece, em seu art. 6o, os requisitos necessarios para o exercicio da atividade de Agente Comunitario de Saude. O inciso I do referido diploma legal obriga que o candidato ao cargo de agente comunitario de saude tenha residencia na area da comunidade em que for atuar, desde a data da publicacao do edital, atribuindo ao Ente Federado a competencia para delimitar a area geografica, com observancia dos parametros estabelecidos pelo Ministerio da Saude.Tal exigencia tem o intuito de que o agente conheca as necessidades de saude do local de atuacao, bem como da comunidade que la reside, a fim de facilitar o seu acesso as moradias.No caso em analise, apesar de a apelada residir fora da area de abrangencia para a qual concorreu verifica-se que reside apenas dois quilometros da localidade de sua atuacao o que evidencia ser desarrazoada a exoneracao da autora do certame uma vez que tal distancia nao impediria a agente de exercer suas atividades a contento.Ademais, restou evidenciado que a Municipalidade nomeou a apelada para o cargo em questao, no entanto apenas constatou a divergencia entre a residencia e a localidade em que a apelada havia efetuado a inscricao 23 dias depois do inicio do efetivo exercicio de suas atividades. Correta, portanto, a sentenca que anulou o ato administrativo que excluiu a autora, ora apelada, da funcao de Agente Comunitario de Saude do Municipio de Duque de Caxias.Imperativa a condenacao da Municipalidade ao pagamento da taxa judiciaria, na forma da Sumula no. 145 deste Tribunal: "Se for o Municipio autor estara isento da taxa judiciaria desde que se comprove que concedeu a isencao de que trata o paragrafo unico do artigo 115 do CTE, mas devera paga-la se for o reu e tiver sido condenado nos onus sucumbenciais".Recurso ao qual se nega provimento.De oficio, condeno o Municipio de Duque de Caxias ao pagamento da taxa judiciaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 025. APELACAO 0014546-32.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0014546-32.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00303763 - APELANTE: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA OAB/RJ-076444 APELADO: PRIME ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: ANDRE MONSORES FRAGOSO OAB/RJ-180144 ADVOGADO: LEANDRO GUIMARAES AUGUSTO OAB/RJ-171414 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL. CIVIL.ACIDENTE DE TRANSITO. ACAO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA ASSOCIACAO EM FACE DE TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. ARGUICAO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESUNCAO DE CULPA NAO ELIDIDA. ACERTO DO JULGADO. TEORIA DA ASSERCAO. SUB-ROGACAO LEGAL DO ARTIGO 346 DO CC. RECURSO NAO PROVIDO. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Embargos nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 026. APELACAO 0021782-77.2013.8.19.0204 Assunto: Nota Promissoria / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0021782-77.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00608455 - APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS OAB/RJ-127771 APELADO: WANDA MARIA MARTINS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO EMPRESTIMO PESSOAL. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGACAO COM A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. REFORMA DA SENTENCA. SUSPENSAO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO APELO. As partes requereram a suspensao da execucao, nos termos do art. 922 do Codigo de Processo Civil/15.Entretanto foi extinta a execucao, com fulcro no art. 924, II do diploma processual

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