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Diário RO - Justiça

92DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
3) Quanto ao pedido do exequente para levantamento dos valores 
bloqueados, aguarde-se a elaboracao dos calculos pela Contadoria 
Judicial.
4) Vindo os calculos, intimem-se as partes para manifestacao, no 
prazo de 15 dias.
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803-686, 
Porto Velho, RO Processo no: 7010130-11.2018.8.22.0001 Classe: 
Cumprimento de SENTENCA Assunto: Honorarios Advocaticios 
EXEQUENTE: AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMADEU GUILHERME LOPES 
MACHADO OAB no RO1225 EXECUTADO: PORTO VELHO 
SHOPPING S.A ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA 
DOS SANTOS NETO OAB no RO4315, MARCELO LESSA 
PEREIRA OAB no RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA 
FILHO OAB no RO635 D E C I S A O
Vistos.
Ambas as partes manifestaram concordancia aos calculos da 
contadoria.
O executado postulou pela fixacao de honorarios sucumbenciais 
em seu favor, o que se demonstra devido ante o decaimento parcial 
da pretensao executiva do exequente.
Fixo honorarios sucumbenciais de 10% sobre o proveito economico 
obtido pelo executado com o decaimento da pretensao do 
exequente, em favor daquele. Ou seja, a diferenca atualizada do 
valor apresentado para cumprimento de SENTENCA e o que fora 
apurado pela contadoria judicial.
Por esta feita determino:
a) que o executado proceda com o deposito referente ao debito 
exequendo apurado pela contadoria;
b) que o exequente proceda com o deposito dos honorarios 
sucumbenciais devidos ao patrono do executado;
Prazo de 15 (quinze) dias para os respectivos depositos, sob pena 
de execucao forcada.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel Processo no: 703898823.2016.8.22.0001 
Classe: Consignacao em Pagamento 
Assunto: Pagamento em Consignacao 
AUTOR: MARGARETE GOMES FERNANDES 
ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL CAMILO ARARIPE OAB no 
RO2806 
REU: BANCO DO BRASIL S.A. 
ADVOGADO DO REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB 
no RO6673, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB no 
AC4270 
DESPACHO 
1) Evoluam-se os registros para a fase de cumprimento de 
SENTENCA.
2) Na forma do artigo 513 2o, intime-se o executado para que, no 
prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo 
discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se 
houver.
Intime-se observando-se o disposto no 2o do art. 513 do diploma 
processual.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo 
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, ini cia-se o prazo 
de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou 
nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao.
Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do 
CPC, o debito sera acrescido de multa de 10% e, tambem, 10% de 
honorarios de fase de cumprimento de SENTENCA.
Por fim, certificado o transito em julgado da DECISAO e transcorrido 
o prazo do art. 523, a parte exequente podera requerer diretamente 
a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do 
CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos 
do Codigo de Processo Civil.
Intime-se.
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel Processo no: 703940136.2016.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Indenizacao por Dano Moral, 
Assistencia Judiciaria Gratuita, Antecipacao de Tutela / Tutela 
Especifica 
AUTOR: RAIMUNDO BIZERRA SILVA 
ADVOGADO DO AUTOR: CLARA REGINA DO CARMO GOES OAB 
no RO653, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR OAB no RO4494, 
TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO OAB no RO5798 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
DESPACHO 
Com o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, 
o qual decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da 
parte autora, e considerando a parte autora ser beneficiaria da 
justica gratuita, arquive-se os autos apos vistas a requerida. 
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel 
Processo no: 7000746-87.2019.8.22.0001 Classe: Cautelar 
Inominada Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR, Rescisao 
do contrato e devolucao do dinheiro, Transporte Aereo, Cartao 
de Credito REQUERENTE: VANESSA PEREIRA ALVES DE 
OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAISON NOBRE 
BELO OAB no RO4796, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA OAB 
no RO8687, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO OAB no RO3567 
REQUERIDOS: DIAS & BARROSO LTDA - ME, AVENIDA 
AMAZONAS 7859, APTO 01 ESCOLA DE POLICIA - 76824-801 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
GEVERSON DA COSTA DIAS, AVENIDA AMAZONAS 7859, 
APTO 01 ESCOLA DE POLICIA - 76824-801 - PORTO VELHO 
- RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: D E C I S A O 
Vistos. 1. Trata-se de tutela de urgencia cautelar antecedente, onde 
a requerente pleiteia o bloqueio dos valores pagos na aquisicao 
de passagens aereas a titulo de arresto, porquanto sustenta que 
o requerido estaria aplicando golpes em patente desvirtuamento 
de sua atividade empresarial e a medida seria necessaria para 
resguardar o efeito pratico ao final do processo em eventual 
procedencia, vez que pretende a restituicao dos valores pagos.
Para a concessao da tutela de urgencia cautelar antecedente, 
necessario que fique demonstrado a probabilidade do direito e o 
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