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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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periodo de dois anos, considerando que o acusado nao esta sendo processado e nem foi condenado por
outro crime, sendo certo que estao presentes os demais requisitos que autorizam a suspensao condicional
da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei no 9.099/95). O acusado durante o periodo de prova, ficara
submetido as condicoes acima descritas, inclusive com a reparacao dos danos ambientais supostamente
causados. Fica o reu advertido que o beneficio sera revogado se, no curso do prazo, ele vier a ser
processado por outro crime ou contravencao, ou descumprir quaisquer das condicoes impostas. Ressaltese, ainda, que nao ocorrera prescricao durante o prazo de suspensao do processo, sendo que expirado o
tempo do referido prazo, sem revogacao, devem os autos virem conclusos para extincao da punibilidade
do(a)(s) agente(s). Fica, ainda, o autor do fato intimado que devera comparecer neste Juizado Especial
Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas copias do comprovante de
residencia, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento no 001/2011-CJRMB.
Expeca-se guia para o cumprimento da suspensao em questao a Vara de Execucao de Penas e Medidas
Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no
6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE1 (que
substituiu o Enunciado 15). Ratifico a decisao proferida neste ato quanto a designacao de advogado ad
hoc em face dos fundamentos acima ja especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao
de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que
advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais
atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de
grande complexidade, mas apenas de audiencia de suspensao condicional do processo, CONDENO o
Estado ao pagamento dos honorarios em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente
a 1/4 do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento pelo Estado, atraves dos meios
administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e
Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providencias
devidas. Apos o transito em julgado, efetuem-se as necessarias anotacoes e comunicacoes, conforme
orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA: AUTOR
DO FATO: ADVOGADO: 1 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). PROCESSO: 00013843820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 DENUNCIADO:GLABSON CORDEIRO ROCHA VITIMA:A. C. .
Autos no 0001384-38.2018.8.14.0701 Autor do fato: GLABSON CORDEIRO ROCHA (RG no 1480514 2a
Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 46, paragrafo unico da Lei no 9.605/98.
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 08 dias do mes de novembro do ano de
dois mil e dezenove, as 09:10 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO,
na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde
presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida
Vara, ausente a Representante do Ministerio Publico, intimada a fl. 51. No horario designado para
audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato,
desacompanhado de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao o autor do fato informou que nao possui
condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Em que pese a
ausencia (nao justificada) do Ministerio Publico, devidamente intimado (pessoalmente) nestes autos,
necessario o prosseguimento desta audiencia, em cumprimento ao art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece
que nenhum ato sera adiado, inclusive considerando os principios que regem os Juizados Especiais,
sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei no 9.099/95
e pela Lei Ambiental no 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO no 13 do FORUM NACIONAL
DE JUIZES CRIMINAIS - FONAJUC que estabelece o seguinte: Nao sera adiada a audiencia em caso de
nao comparecimento injustificado do representante do Ministerio Publico devidamente intimado.
(Enunciados do FONAJUC, remetidos pela douta Presidencia do TJE/PA, atraves do protocolo
PAEXT201802108A em 02/04/2018, via e-mail funcional dos Magistrados) 2 - Considerando que o autor
do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as despesas dos
servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor Publico, nos
termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em
vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016,


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