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Diário MS - Tribunal de Contas

2.1. Da Formalizacao Contratual

A formalizacao do Contrato Administrativo n. 49/2015 foi realizada de acordo
Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos com os parametros descritos no instrumento convocatorio. O termo que
previstos no art. 70, da RNTC/MS n. 76/2013.
formalizou o ajuste celebrado contem todas as clausulas obrigatorias
previstas no artigo 55 da Lei Federal n. 8.666/1993, estabelecendo com
Campo Grande/MS, 30 de abril de 2019.
clareza os direitos e obrigacoes das partes, assim como a dotacao
orcamentaria pela qual correrao as despesas necessarias ao cumprimento da
Ronaldo Chadid
obrigacao, condicoes e prazo de vigencia.
Conselheiro Relator
Tambem ficou evidenciada a publicacao em atencao ao disposto no art. 61,
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 5445/2019
paragrafo unico, da referida legislacao. Ademais, a remessa dos documentos
ocorreu tempestivamente a esta Corte de Contas, em atendimento ao Anexo I
PROCESSO TC/MS: TC/8746/2015
da Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011.
PROTOCOLO: 1593327
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE
2.2. Formalizacao do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos
JURISDICIONADO: ANGELA MARIA DE BRITO
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 49/2015
O 1o, 2o e 4o Termos Aditivos foram formalizados com o intuito do acrescimo
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
ao valor contratual e da prorrogacao ao prazo de vigencia, em atendimento
CONTRATADA: LUIZ VOLIRMO BORTOLIN  ME
aos arts. 55, 57, II e 65, todos da Lei Federal n. 8.666/1993.
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 322/2014
OBJETO DA CONTRATACAO: PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE Quanto ao 3o e 5o Termos Aditivos, apresentaram-se com a finalidade de
ALUNOS, ATRAVES DE VEICULO TIPO VAN, EM BOM ESTADO DE acrescimo de valores e da prorrogacao da vigencia contratual, conforme os
CONSERVACAO, COM MOTORISTA E DESPESAS INCLUSAS, PARA ATENDER A arts. 55, 57, II e 65, todos da Lei Federal n. 8.666/1993. E ainda, foram trazidos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
aos autos os comprovantes de publicacoes na imprensa oficial, de acordo com
VALOR INICIAL DA CONTRATACAO: R$ 86.790,00
o art. 61, paragrafo unico, da referida legislacao. Portanto, as formalizacoes
VIGENCIA: 18/2/2015 A 29/4/2019
do 3o e do 5o Termos Aditivos se deram em conformidade com o previsto na
legislacao pertinente.
CONTRATACAO PUBLICA. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS. FORMALIZACAO CONTRATUAL. TERMOS ADITIVOS. PRORROGACAO Ademais, os documentos da formalizacao contratual, do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o
DO PRAZO DE VIGENCIA. ACRESCIMO DE VALOR CONTRATUAL. Termos Aditivos foram remetidos tempestivamente, conforme prazo
REGULARIDADE. PUBLICACAO INTEMPESTIVA. MULTA.
estabelecido pela Instrucao Normativa e Regimento Interno desta Corte de
Contas.
1. RELATORIO
3. DOSIMETRIA DA MULTA
Tratam os presentes autos da formalizacao do Contrato Administrativo n.
49/2015, do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos, que foram celebrados entre a 3.1. Publicacao intempestiva na imprensa oficial

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/05/2019 15:46

E a decisao.

Pag.16

| No 2083
TERCA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019
As publicacoes dos extratos do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos fora do prazo
estabelecido no paragrafo unico do art. 61 da Lei Federal n. 8.666/1993
sujeita aos Ordenadores de Despesas a multa prevista nos arts. 44, I e 45, I, da
Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno,
aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, em ate 1800 UFERMS.
A publicacao, ainda que fora do prazo, resgatou a eficacia dos atos e cumpriu
o principio da publicidade, portanto, irregularidade de natureza formal e leve,
razao pela qual fixo a multa correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, em
desfavor da ex-Secretaria Municipal de Educacao de Campo Grande, Sra. Leila
Cardoso Machado (responsavel pelo 1o e 2o Termos Aditivos), e da exSecretaria Municipal de Educacao de Campo Grande, Sra. Ilza Mateus de
Souza (responsavel pelo 4o Termo Aditivo).

Trata-se de processo de admissao de pessoal que busca verificar a legalidade
das contratacoes por tempo de determinado de Marcia Helena Borges
Notarjacomo, Ilca Puertas de Freitas E Silva, Silvia Leiko Nomizo, Rafael
Xavier de Jesus, Vitor Hugo Rinaldini Guidotti, e de Juliana Toledo Lima,
realizadas pela Fundacao Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul para
exercerem a funcao de professor de ensino superior.
No decorrer da instrucao processual, apos proceder ao exame dos
documentos que integram o feito, a Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal
e Gestao Previdenciaria (142-145) e o i. Representante do Ministerio Publico
de Contas (146-147) se manifestaram pelo registro dos atos em apreco.
E o relatorio.

Apos analisar os documentos que integram os autos constato que
demonstram que os requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituicao
4. DECISAO
Federal (previsao das hipoteses de contratacao temporaria em lei,
necessidade temporaria e presenca de excepcional interesse publico) foram
Diante dos fatos e fundamentos juridicos apresentados acolho o Parecer do preenchidos, assim, diante do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico
Ministerio Publico de Contas e DECIDO:
de Contas e DECIDO pelo REGISTRO das contratacoes temporarias abaixo
relacionadas realizadas pela Fundacao Universidade Estadual de Mato Grosso
4.1. Pela REGULARIDADE da formalizacao do Contrato Administrativo n. do Sul com base no art. 2o, III, da Lei n. 4.135/2011:
49/2015, nos termos dos artigos 55 e 61, paragrafo unico, ambos da Lei
Federal n. 8.666/1993; e do 1o, 2o, 3o, 4o e 5o Termos Aditivos, nos termos 1
dos artigos 55, 57, II, e 65, todos da Lei Federal n. 8.666/1993; com ressalva
Codigo da Remessa
122104
pela publicacao do 1o, 2o e 4o Termos Aditivos fora do prazo estabelecido no
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
Unidade Gestora
art. 61, paragrafo unico da Lei Federal n. 8.666/1993;
GROSSO DO SUL
Nome
MARCIA HELENA BORGES NOTARJACOMO
4.2. Pela APLICACAO DE MULTA a ex-Secretaria Municipal de Educacao de
CPF
898.224.470-00
Campo Grande, Sra. Leila Cardoso Machado, inscrita no CPF/MF sob o n.
Funcao
Professor de Ensino Superior
528.239.201-10, no valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, nos termos
Valor Mensal
R$ 5.990,51
do art. 44, I e 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, do
Periodo
05/02/2018 a 04/02/2019
Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, em razao da
Prazo para remessa
15/03/2018
publicacao intempestiva do 1o e 2o Termos Aditivos;
Remessa
14/03/2018
Situacao
Tempestivo
4.3. Pela APLICACAO DE MULTA a ex-Secretaria Municipal de Educacao de
Norma aplicavel
Resolucao no 54/2016
Campo Grande, Sra. Ilza Mateus de Souza, inscrita no CPF/MF sob o n.
110.818.641-68, em valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, nos
termos do art. 44, I e 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170, I, 2
Codigo da Remessa
122105
do Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, devido a
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
publicacao intempestiva do 4o Termo Aditivo;
Unidade Gestora
GROSSO DO SUL
Nome
ILCA PUERTAS DE FREITAS E SILVA
4.4. Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
CPF
332.979.748-77
recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
Funcao
Professor de Ensino Superior
comprovacao do recolhimento  em favor do Fundo Especial de
Valor Mensal
R$ 8.442,22
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
Periodo
16/02/2018 a 04/02/2019
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar n. 160/2012, sob pena de
Prazo para remessa
15/03/2018
cobranca executiva judicial, nos termos do art. 78,  1o, da Lei Complementar
Remessa
14/03/2018
n. 160/2012.
Situacao
Tempestivo
Norma aplicavel
Resolucao no 54/2016
E a decisao.
3
Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos
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