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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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e de risco de morte do autor. Requer, em sede antecipatoria, seja a requerida obrigada a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento
de quimioterapia receitado ao autor, conforme relatorio medico, bem como todos os demais tratamentos e medicamentos urgentes solicitados
pela equipe medica responsavel, sob pena de multa. No merito, requer a confirmacao da medida. Decido. A tutela antecipada tem por desiderato
garantir a efetividade da prestacao jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegacoes do autor, se convence da probabilidade do direito e
vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300 CPC). No caso dos autos a cognicao sobre o pedido e
os fundamentos da demanda precisa ser sumaria porque nao ha tempo para faze-lo de forma mais aprofundada, em razao de ser situacao de
emergencia. Inicialmente, nada obstante o autor argumente que a situacao e urgente, tal como relatado pelo seu medico assistente, verifico a
ocorrencia de atecnia acerca da utilizacao do termo, uma vez que se trata, em verdade, de situacao de emergencia. Isso porque o caso implica
em risco imediato de vida, caracterizado em declaracao do medico assistente, o que e definido como situacao de emergencia, conforme disposto
no art. 35-C, I, da Lei n 9.656. Na hipotese dos autos, o relatorio medico de ID 44072509, fls. 22/24, e os resultados de exames e relatorios de
internacao de IDs 44072681 a 44072942, fls. 26/44, demonstram que, em setembro de 2019, o autor foi diagnosticado com cancer no pancreas
em estagio de metastase no figado, havendo indicacao medica para realizacao de quimioterapia, considerando o risco de morte do paciente.
Ocorre que, apos receber a solicitacao de tratamento do autor, a operadora re requereu o prazo maximo de 72 horas uteis para analise da
documentacao e emissao da guia, conforme e-mail de ID 44072578, fl. 25, porem, ate o dia 06/09/2019 nao havia sido analisado (ID 44207947,
fls. 51/53). Ponderando que o pedido foi recebido as 14h31 do dia 03/09/2019 (terca-feira) e que, em regra, os dias uteis (de segunda a sexta)
possuem 8 horas uteis cada, o prazo findara apenas as 14h30 do dia 16/09/2019 (segunda-feira), o que nao se revela razoavel, considerando
a emergencia do caso e o risco de morte do paciente relatado pelo medico responsavel. Com efeito, nos termos do art. 2o c/c art. 3o, XIV, da
Resolucao Normativa da ANS no 259, de 17/06/2011, a operadora devera garantir o atendimento integral dos servicos e procedimentos definidos
no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n 9.656, de 3 de
junho de 1998, com observancia do prazo imediato, para casos de urgencia e emergencia. Nesse ponto, destaco que o tratamento quimioterapico
esta previsto como cobertura garantida no art. 12, I, alinea ?c? e II, alinea ?d?, da Lei n 9.656. Ademais, realco que a Resolucao Normativa da
ANS no 259, de 17/06/2011, dispoe sobre a garantia de atendimento dos beneficiarios de planos privado de assistencia a saude e, nos termos do
art. 2o da Resolucao Normativa da ANS no 195, de 114/07/2009, para fins de contratacao, os planos privados de assistencia a saude classificamse em: I ? individual ou familiar; II ? coletivo empresarial; ou III ? coletivo por adesao. Assim, a RN no 259 da ANS se aplica ao plano de saude do
autor, que e empresarial (ID 44072472 - Pag. 4, fl. 13). Ad argumentandum tantum, nao vislumbro a necessidade do cumprimento de carencia,
pois, em situacoes de emergencia, como in casu, alem de a cobertura ser obrigatoria (art. 35-C, I, da Lei n 9.656), o prazo maximo de carencia, se
houver, e de 24 horas, o que ja foi superado pelo autor. Note-se que o autor e beneficiario do plano de saude empresarial da re desde 03/05/2018
(ID 44072472 - Pag. 4, fl. 13), da carteirinha do plano nao consta validade (ID 44072472 - Pag. 2, fl. 11) e a ultima mensalidade (referente ao mes
de agosto/2019) foi quitada (IDs 44073544 e 44073572, fls. 47/48). Por fim, realco que, perante o e-mail resposta, a operadora re nao apresentou
nenhuma justificativa para a necessidade de se aguardar prazo tao longo, tampouco ponderou algum motivo para possivel recusa. Dessa forma,
nesse estreito ambito de conhecimento, verifica-se pela probabilidade do direito autoral, porquanto atendidos os requisitos contratuais para a
cobertura do procedimento solicitado. Quanto ao risco de dano, o relatorio medico subscrito pelo Dr. Bruno Carvalho Oliveira, CRM-DF 15470,
consigna a necessidade do tratamento por se tratar de paciente idoso (68 anos), com dor intensa e em piora progressiva da dor, em razao de
lesao tumoral em cauda do pancreas com multiplas metastases no figado. Ademais, o resultado da tomografica de ID 44072942, fl. 28, aponta
que o autor ja passou por tratamento de cancer de rim em 2017, sendo desnecessario tecer consideracoes acerca do prejuizo de retorno de
uma molestia tao grave como o cancer. Por fim, convem destacar que nao ha perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que
eventual improcedencia do pedido podera acarretar a responsabilizacao patrimonial do autor no que tange as despesas com o tratamento. Ante o
exposto, DEFIRO o pedido de antecipacao da tutela para determinar a requerida, MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/
A., que autorize e custeie, no prazo de 12 horas, o procedimento de quimioterapia, conforme indicacao do medico assistente do autor, sob pena de
multa no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuizo da adocao de outras medidas que se fizerem necessarias. Instrua-se o mandado
de intimacao com copia do relatorio medico de ID 44072509, fls. 22/24. Ponderando que a re tem domicilio em Belo Horizonte/MG, expeca-se
carta precatoria, com urgencia, para cumprimento do mandado, ficando o autor desde ja intimado a recolher as custas respectivas perante o Juizo
deprecado. Sem prejuizo, ante a gravidade da medida, comunique-se a re via e-mail ([email protected]; [email protected])
acerca da presente decisao. Designe-se data para audiencia previa. Cite-se. Intimacao e citacao de: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA
INTEGRAL A SAUDE S/A. Endereco para carta precatoria: R DOS OTONI, ANDAR 3 E 5, LOJAS 102, 106 e 107, Numero 742, Bairro: SANTA
EFIGENIA, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.150-270, telefone: (31) 3014-3124 Circunscricao do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES
DE OLIVEIRA Juiza de Direito 3
N. 0702085-02.2017.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME. Adv(s).: DF0030022A -
GRASIELE VIEIRA RODRIGUES LIMA MIRANDA, DF0046141A - ALISSON SANTIAGO DOS REIS, DF0051964S - HENRIQUE MARTINS
FERREIRA. R: GLORIA ABADIA DE FARIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVRFU Vara Civel do Riacho Fundo Numero do processo: 0702085-02.2017.8.07.0017 Classe judicial:
MONITORIA (40) AUTOR: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME REU: GLORIA ABADIA DE FARIA DECISAO INTERLOCUTORIA O feito encontrase em fase de cumprimento de sentenca. Anote-se e comunique-se. A requerida foi citada, conforme ID 15761217, fl. 72, no endereco Rua
Israel Pinheiro, 13, Paracatuzinho, Paracatu ? MG CEP: 38600-000 e no endereco Rua Adrilhes Ulhoa, 400, Paracatu - MG - CPE 38600-000.
Ao ser intimada da sentenca, no primeiro endereco, conforme ID 28247830, fl. 99, o AR retornou com a informacao: MUDOU-SE. Contudo, o
AR de ID 28915885 enderecado ao Rua Adrilhes Ulhoa, 400, Paracatu - MG - CPE 38600-000 retornou com a informacao AUSENTE 3X, o
que configura uma chance de se encontrar a requerida via carta precatoria. Observe-se que a requerida foi citada em ambos os enderecos no
mesmo dia. Assim, ao fim de evitar alegacao de nulidade, devera haver a tentativa de intimacao no segundo endereco. Desta forma, intimese por carta precatoria, desde comprovado o recolhimento dos emolumentos respectivos pelo autor. Circunscricao do Riacho Fundo. ANDREIA
LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juiza de Direito 4M
CERTIDAO
N. 0702305-63.2018.8.07.0017 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: ADRIANA PEREIRA ABE. Adv(s).: DF0004689A
- MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO. R: ITAMARA PEREIRA DE MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVRFU Vara Civel do Riacho Fundo Numero do processo:
0702305-63.2018.8.07.0017 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADRIANA PEREIRA ABE
EXECUTADO: ITAMARA PEREIRA DE MOURA CERTIDAO Certifico e dou fe que, nesta data, juntei replica. Nos termos da Portaria 03/2015,
manifestem-se as partes em especificacao de provas. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019 11:52:09. ANDREA MADEIRA SALES LIMA
Servidor Geral
N. 0703291-17.2018.8.07.0017 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - A: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Adv(s).: DF0032029A - GIULIO ALVARENGA REALE. R: STHEFANIR MARINHO DE SENA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVRFU Vara Civel do Riacho Fundo
Numero do processo: 0703291-17.2018.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA (81) AUTOR: OMNI
S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: STHEFANIR MARINHO DE SENA CERTIDAO Certifico e dou fe que transcorreu o
prazo sem manifestacao da parte requerente. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerao aguardando movimentacao do requerente

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