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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
271Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Eis o relatorio. DECIDO. A questao, ja se viu, cinge-se, unica e exclusivamente, a cobranca de correcao monetaria do valor ja 
pago. Porem, no merito, nao merece a mesma prosperar. A questao, friso, ja foi enfrentada no processo 0149886-77.2013, deste 
Juizo, em sede recursal, onde o saudoso desembargador FRANCISCO BARBOSA FILHO assim se manifestou: 2.4.3 No que 
tange a correcao monetaria do valor da indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT, igualmente nao prospera, Antes do advento 
da Medida Provisoria 340/2006, convertida na Lei n.o 11.482/2007, tais valores estavam fixados em salarios-minimos e, portanto, 
sofriam reajustes periodicos. Referida MP 340/2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, todavia, nao preve a 
correcao dos valores nela estabelecidos. A Lei do DPVAT (Lei n.o 6.194/74), no seu artigo 5.o,  1.o e 7.o, preve a correcao 
monetaria da indenizacao apenas na hipotese de a seguradora nao pagar o valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Confira-se: 
Art . 5.o- O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, 
independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 
 1.o- A indenizacao referida neste artigo sera paga com base no valor vigente na epoca da ocorrencia do sinistro, em cheque 
nominal aos beneficiarios, descontavel no dia e na praca da sucursal que fizer a liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias da 
entrega dos seguintes documentos: [...]  7.o- Os valores correspondentes as indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do 
prazo para o pagamento da respectiva obrigacao pecuniaria, sujeitam-se a correcao monetaria segundo indice oficial 
regularmente estabelecido e juros moratorios com base em criterios fixados na regulamentacao especifica de seguro privado. 
Neste tocante, o Superior Tribunal de Justica, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a 
incidencia de atualizacao nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no  7.o do art. 5.o da Lei n. 
6194/74, com redacao da Lei n.o 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL 
REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZACAO. ATUALIZACAO MONETARIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO 
DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polemica em torno da forma de atualizacao monetaria das indenizacoes previstas no art. 3o 
da Lei 6.194/74, com redacao dada pela Medida Provisoria n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissao 
legislativa acerca da incidencia de correcao monetaria. 2. Controversia em torno da existencia de omissao legislativa ou de 
silencio eloquente da lei. 3. Manifestacao expressa do STF, ao analisar a ausencia de mencao ao direito de correcao monetaria 
no art. 3o da Lei no 6.194/74, com a redacao da Lei no 11.482/2007, no sentido da inexistencia de inconstitucionalidade por 
omissao (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por 
morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no  7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, operase desde a data do evento danoso. 5. Aplicacao da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correcao 
monetaria a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO 
SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) (grifo nosso). E mais: AGRAVO REGIMENTAL 
NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. DATA DO 
EVENTO DANOSO. SUMULA 83/STJ. QUESTAO CONSOLIDADA NO AMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 
N. 1.483.620/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou 
invalidez do seguro DPVAT, prevista no  7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde 
a data do evento danoso (REsp n. 1.483.620/SC, Segunda Secao, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 
1o/6/2015, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1509650/SP, Rel. Ministro 
MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Fora dessa hipotese, nao ha 
previsao legal de correcao do valor da indenizacao, nao podendo o Judiciario substituir o legislador para atender o pleito do 
recorrente, sob pena de ofensa ao principio da separacao dos poderes. Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes, 
inclusive desta colenda Corte de Justica: Seguro obrigatorio Veiculo automotor DPVAT Acao de cobranca Diferenca de 
indenizacao - Sentenca de improcedencia Manutencao do julgado Necessidade - Arguicao de que nao deve ser utilizada a 
tabela expedida pela SUSEP, para efeito de quantificacao indenizatoria Descabimento Indenizacao que deve ser sempre 
proporcional ao grau de invalidez permanente - Sumula 474 do STJ Observancia Pretensao no sentido de que o valor 
correspondente a indenizacao sofra correcao monetaria a partir da edicao da MP no 340, convertida na Lei no 11.482/07 
Impossibilidade juridica Inviabilidade de o Judiciario invadir a competencia do Poder Legislativo. Apelo do autor desprovido. (TJSP - APL: 11294992620148260100 SP 1129499-26.2014.8.26.0100, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 10/06/2015, 
30a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 11/06/2015). ACAO DE COBRANCA - SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT - 
CORRECAO MONETARIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - DATA DA MP No. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE 
AMPARO LEGAL - CORRECAO COMO CONSECTARIO DO DIREITO PRINCIPAL - IMPROCEDENCIA MANTIDA POR OUTROS 
FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Nao prevendo a Lei no. 6.194/1974, com suas alteracoes, a correcao monetaria 
pretendida pelos autores, nao ha como o Poder Judiciario determinar a sua incidencia, sob pena de legislar, usurpando funcao 
do Poder Legislativo, ainda que o faca sob a argumentacao de estar interpretando a lei. - Tratando-se a atualizacao monetaria 
de um consectario do direito principal, nao e aceitavel que o seu termo inicial possa retroagir a periodo anterior ao proprio 
reconhecimento do direito. (TJ-MG - AC: 10132130031835001 MG , Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 02/07/2015, 
Camaras Civeis / 15a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 10/07/2015). APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO 
OBRIGATORIO - DPVAT - COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO - INVALIDEZ PERMANENTE - DANO CORPORAL PARCIAL 
- SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI No. 11.482/2007 E PELA LEI 11.945/09 - QUANTUM 
PROPORCIONAL - CORRECAO MONETARIA - TERMO INICIAL - DATA DA MP No 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE 
AMPARO LEGAL - CORRECAO COMO CONSECTARIO DO DIREITO PRINCIPAL. No caso de invalidez permanente, a 
indenizacao do seguro DPVAT corresponde a valor equivalente ao grau de incapacidade apurado, de acordo com a tabela 
inserida pela Lei 11.945/2009. Nao havendo previsao legal quanto a correcao monetaria pretendida pela parte autora, nao ha 
como o Judiciario determinar a sua incidencia, sob pena de legislar, usurpando funcao do Poder Legislativo, ainda que o faca 
sob a argumentacao de estar interpretando a lei. Tratando-se a atualizacao monetaria de um consectario do direito principal, 
nao e aceitavel que o seu termo inicial possa retroagir a periodo anterior ao proprio reconhecimento do direito. (TJ-MG - AC: 
10143150006151001 MG , Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 05/11/2015, Camaras Civeis / 15.a CAMARA CIVEL, 
Data de Publicacao: 13/11/2015). ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE 
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