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Diário MS - Tribunal de Contas

do empenho anteriormente realizado, mas, nao tendo sido formalizado o
Termo de Encerramento do Contrato previsto na ja citada Instrucao
Normativa TC/MS n. 35/2011, e tambem com a justificativa de que nao era
praxe do Municipio expedir documento formalizando o encerramento dos
contratos administrativos.
Verifica-se a formalizacao posterior de uma cessao do referido contrato a
empresa vencedora dos demais itens da licitacao a que se refere, no valor de
R$ 55.380,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais), sob a
justificativa de que a empresa inicialmente contratada se recusou a fornecer
os equipamentos pelos valores contratados.

CONTRATACAO PUBLICA. CONTRATO. TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.
CONTRATO DE CESSAO. EXECUCAO. IRREGULARIDADE. MULTA. Vale ressaltar que o contrato inicialmente celebrado ja se encontrava com o
INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
prazo de vigencia encerrado, nao havia sido executado e o valor contratado
na cessao foi a maior que o inicialmente celebrado.
DO RELATORIO
Tratam os autos do exame e julgamento da regularidade dos Contratos n.
378/2012 e seu termo aditivo, e n. 378/2012/Cedencia, celebrados entre o
Municipio de Dourados/MS, por meio do Fundo Municipal de Saude, e as
empresas Patricia Sanches Medina  ME e Milan & Milan Ltda  EPP
respectivamente, e dos atos de execucao do objeto contratado, nos termos
do art. 121, II, III e  4o, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas
(RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de
2018, constando como ordenadores de despesas a Sra. Silvia Regina Bosso

O contrato de cessao foi executado e foi comprovada a liquidacao da despesa
em consonancia com a legislacao financeira, Lei n. 4.320/64, por meio dos
empenhos, notas fiscais e ordens de pagamento, cujos valores se equivalem, e
assim se apresentaram:
Valor contratado: R$ 55.380,00
Valor empenhado: R$ 55.380,00
Notas fiscais: R$ 55.380,00
Ordens de pagamento: R$ 55.380,00

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 11/09/19 14:08
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: 2259967BD4BF

1. pelo registro da contratacao temporaria de Sonia Cecilia Brites Voutsas, DA DECISAO
para exercer o cargo de professor na APAE, no periodo de 15.7.2014 a
9.12.2014, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. Analisadas as pecas que instruem os autos, observa-se que os documentos
comprobatorios foram encaminhados intempestivamente a este Colendo
160/2012, c/c o art. 11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Tribunal e que a contratacao apresenta irregularidades quanto a sua cedencia,
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com infringindo normas legais e regulamentares que regem a materia, Leis n.
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta 8.666/93 e n. 4.320/64, e Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente a
epoca.
Corte de Contas;

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| No 2198
QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

A cessao de contrato e permitida pela Lei de Licitacoes e Contratos n. fez, das medidas necessarias para prevenir a ocorrencia futura de
8.666/93, desde que admitida no edital, esteja prevista em clausula contratual impropriedades semelhantes ou assemelhadas, nos termos do art. 185, IV,
e ocorra durante o periodo da sua vigencia, senao vejamos:
b, do RITC/MS;
LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
(...)
Art. 72. O contratado, na execucao do contrato, sem prejuizo das
responsabilidades contratuais e legais, podera subcontratar partes da obra,
servico ou fornecimento, ate o limite admitido, em cada caso, pela
Administracao.
(...)
Art. 78. Constituem motivo para rescisao do contrato:
(...)
VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do
contratado com outrem, a cessao ou transferencia, total ou parcial, bem como
a fusao, cisao ou incorporacao, nao admitidas no edital e no contrato;
(...)

6. pela intimacao do resultado deste julgamento as autoridades
administrativas competentes e demais interessados, conforme o disposto no
art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11557/2019

REMUNERADA. PROVENTOS INTEGRAIS. REGULARIDADE. REGISTRO.
Ja por ocasiao da cessao do contrato, foi justificado que a empresa
inicialmente contratada se recusou a fornecer os equipamentos pelos valores DO RELATORIO
celebrados, porem formalizou seu termo em valor a maior que o contratado.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
Desta feita, o contrato de cessao nao foi formalizado de acordo com as conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
normas legais e, embora tenha sido comprovada a realizacao e liquidacao da 160/2012, do ato de transferencia, ex-officio, com proventos integrais, do
despesa, os procedimentos adotados pelo ordenador de despesas na Subtenente Eduardo Izidro da Silva, matricula n. 5320802, do Corpo de
execucao do objeto contratual ficam prejudicados.
Bombeiros da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, constando
como responsavel o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.
Quanto a remessa intempestiva de documentos, como medida a ser aplicada
ao caso concreto, que seja recomendado ao jurisdicionado observar A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
rigorosamente os prazos constantes do Manual de Pecas Obrigatorias por meio da Analise ANA - DFAPGP - 5833/2019, manifestou-se pelo registro
(Resolucao TCE/MS n. 88/2018).
da presente transferencia ex-officio.
Pelo exposto, acolhendo, parcialmente, a analise dos tecnicos da 4a ICE e o O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 4a PRC - 16024/2019,
parecer ministerial, com fulcro nos arts. 4o, III, a e 11, II, do RITC/MS, opinando favoravelmente pelo registro do ato em apreco.
DECIDO:
DA DECISAO
1. pela regularidade da formalizacao e do teor do Contrato n. 378/2012,
celebrado entre o Municipio de Dourados/MS, por meio do Fundo Municipal
de Saude, e a empresa Patricia Sanches Medina  ME, e do seu 1o Termo
Aditivo, constando como ordenadora de despesas a Sra. Silvia Regina Bosso
Souza, secretaria municipal de saude, a epoca, nos termos do art. 59, I, da Lei
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c. o art. 121,
II e  4o, do RITC/MS;

A documentacao relativa a presente transferencia ex-offico, para a reserva
remunerada resultou completa e sua remessa a este Tribunal se deu
tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao 2, item 2.1 da
Resolucao n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca.

A transferencia, ex-officio, para reserva remunerada foi concedida por meio
do Decreto P n. 5.231/2017 e publicado no Diario Oficial do Estado de Mato
Grosso do Sul n. 9.521, de 27/10/2017, com fundamento no art. 42 da Lei
2. pela irregularidade do Contrato n. 378/2012/Cedencia, celebrado entre o
Estadual n. 3.150, de 22/12/2005, c/c o art. 47, inciso II, art. 86, inciso I, art.
Municipio de Dourados/MS, por meio do Fundo Municipal de Saude, e a
89, inciso II, art.91, inciso II, letra a e art. 54, todos da Lei Complementar
empresa Milan & Milan Ltda  EPP, e dos atos de execucao do seu objeto, por
Estadual n. 53 de 30/8/1990.
infringir a Lei n. 8.666/93, nos termos do art. 59, III, da LCE n. 160/2012, c/c o
art. 121, II e III, do RITC/MS, constando como ordenador de despesas o Sr. Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
Sebastiao Nogueira Faria, secretario municipal de saude, a epoca;
presente transferencia atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
merecendo o seu registro.
3. pela aplicacao da multa no valor correspondente a 50 (cinquenta)
UFERMS ao Sr. Sebastiao Nogueira Faria, inscrito no CPF sob o n. 051.407.811- Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
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