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Diário RO - Justiça

743DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 0001360-62.2011.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Endereco: Av. Marechal Rondon, 00, Nao consta, Sao Jorge, 
Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: MAURI CARLOS MAZUTTI 
- RO312-B
REQUERIDO
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, 
INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE 
RONDONIA - DER/RO
Endereco: Av. Capitao Castro, 3419, Ed. Onix, 2o andar, Centro, 
Vilhena - RO - CEP: 76980-094
ADVOGADO 
DESPACHO 
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 
dias, sob pena de extincao e arquivamento.
Colorado do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7002661-46.2016.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO 
DE SENTENCA (156) REQUERENTE
Nome: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME
Endereco: Rua Pedro Teixeira, 1426, - de 1395/1396 a 1571/1572, 
Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-062
ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO 
- RO0006338
REQUERIDO
Nome: PAULO FERREIRA DA SILVA
Endereco: RUA BAHIA, 4176, CENTRO, Colorado do Oeste - RO 
- CEP: 76993-000
ADVOGADO 
DESPACHO 
Em relacao ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre 
consignar que o direito a intimidade pode ser relativizado em 
face de situacoes excepcionais de notorio interesse publico que 
as justifiquem (Principio da Supremacia do Interesse Publico). 
Com efeito, nao ha, no sistema constitucional brasileiro, direitos 
ou garantias que se revistam de carater absoluto, mesmo porque 
razoes de relevante interesse publico ou exigencias derivadas 
do principio de convivencia das liberdades legitimas, ainda que 
excepcionalmente, a adocao, por parte dos orgaos estatais, de 
medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde 
que respeitados os termos estabelecidos na propria Constituicao 
(STF  MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000.
Destarte, se revela fundamental, no caso em apreco, a quebra de 
sigilo fiscal do executado, em vista da inexistencia de outros meios 
possiveis a se efetivar a investigacao de bens dA executada. A 
jurisprudencia firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo 
fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais 
meios extrajudiciais de localizacao de bens passiveis de penhora. 
Neste sentido o Superior Tribunal de Justica se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO 
DE EXECUCAO. SIGILO FISCAL. EXPEDICAO DE OFICIO A 
RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou 
entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancario do 
executado para que o exequente obtenha informacoes sobre a 
existencia de bens do devedor inadimplente e admitida somente 
apos terem sido esgotadas as tentativas de obtencao dos dados 
na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4a Turma, 
AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, 
J.18/05/2010.)
Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente 
empreendeu varias das diligencias possiveis para localizacao de 
bens em nome dos executados, sem obter exito.
Deste modo, defiro o pedido de requisicao de informacoes atinentes 
aos bens do executado.
Nesta data procedi a consulta via INFOJUD, sendo juntada apenas 
uma declaracao encontrada.
Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao 
prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expeca-se o necessario.
Colorado do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - CEP:76.993000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
AUTOS 7001881-38.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: CEZARIO JOSE FERNANDES
Endereco: LINHA 4 KM 3 RUMO ESCONDIDO, ZONA RURAL, 
ZONA RURAL, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: FRANCESCO DELLA 
CHIESA - RO0005025
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870, sala 114 1 andar 
shoping centro, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-082
ADVOGADO 
DECISAO 
Vieram os autos conclusos para analise do pedido de tutela de 
urgencia.
No que concerne ao pedido de tutela antecipada, tenho que seus 
requisitos encontram-se presentes no caso, devendo ser deferido 
para restabelecimento do auxilio-doenca.
E sabido que para a concessao da antecipacao de tutela pretendida, 
necessaria a demonstracao da presenca da probabilidade do direito 
e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 
Em se tratando de verba de natureza alimenticia, o receio de dano 
irreparavel e manifesto, pois estao em risco direitos da personalidade 
 vida e integridade  protegidos pelo proprio Texto Constitucional 
em clausulas petreas. Quanto a probabilidade do direito verifico 
a sua presenca visto que demonstrado, ao menos nesta fase 
preliminar, a incapacidade da parte autora, por meio do laudo 
elaborado pelo medico especialista/perito de que a promovente 
encontra-se incapacitada para suas atividades laborais. Ademais, 
vislumbro ainda a condicao de segurado e carencia, mormente a 
concessao anterior do beneficio.
Sendo assim, preenchidos os requisitos relativos ao periodo de 
carencia; qualidade de segurado e ao menos em juizo de cognicao 
sumaria, a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 
15 (quinze) dias, a concessao antecipada do beneficio encontra-se 
autorizada pelo disposto no art. 59 da Lei de Beneficios. 
Pelo exposto, antecipo a tutela para que o INSS conceda ao autor, 
auxilio-doenca, ate o transito em julgado se no curso do processo 
ficar comprovado a incapacidade total para o trabalho. O requerido 
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