Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 319 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Codigo de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO E APLICADA A MULTA DE 1%, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente o Dr.Belgio Lino Ferreira, pelo embargante. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053459-82.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0194944-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00549201 - AGTE: DENISE BAPTISTA CRAVO ADVOGADO: JOSE MAURICIO BARROS GOMES OAB/RJ-173357 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisao monocratica que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Acao pelo procedimento comum, com pedidos de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral. Decisao que indefere tutela de urgencia para determinar a exclusao do nome da autora de cadastro restritivo de credito. Ausencia, em sede de cognicao sumaria, de elementos capazes de demonstrar a abusividade da conduta da re, ainda que pendente demanda judicial, na qual se discute a regularidade da divida e da lavratura do TOI que a originou, ja que nao obtido qualquer provimento judicial antecipado a abstencao do aponte. Probabilidade do direito da agravante nao demonstrada. Inconteste o inadimplemento da recorrente, aplicando-se a especie os enunciados nos 59 e 90 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Agravo interno que nao apresenta elementos novos aptos a modificar a decisao da relatora, que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Presente a Dra. Ligia Belfer e Quintana, pelo agravante. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049039-34.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0440543-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00503823 - AGTE: ECO-PARK INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: MARIA CRISTINA FERNANDES MORENO BISCIONI AGTE: MARCO ANTONIO BISCIONI ADVOGADO: CESAR RODRIGO NUNES OAB/SP-260942 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO contra acordao que negou provimento ao agravo interno interposto pelos reus, ora embargantes. A documentacao acostada aos autos demonstra que, embora em recuperacao judicial, a sociedade empresaria se encontra em plena atividade e aufere receita em valor que lhe permite arcar com as despesas do processo, possuindo, inclusive, dinheiro em caixa. Pedido subsidiario de parcelamento dos honorarios periciais em 10 (dez) parcelas, que importaria em injustificavel atraso da marcha processual, em detrimento do autor. Acordao embargado que nao incidiu na hipotese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051814-22.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0030033-21.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00532423 - AGTE: CONDOMINIO GREEN PARK ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 AGDO: MICHAEL FERREIRA MARQUES DE SALLES INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ-060316 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de cobranca de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentenca. Decisao que indefere pedido de intimacao da Caixa Economica Federal, credora fiduciaria que retomou o bem imovel no curso da lide, para pagamento do valor da condenacao, uma vez que nao integrou a relacao processual na fase de conhecimento, aplicando-se o disposto no artigo 513, 5o, do Codigo de Processo Civil. Insurgencia do exequente, ora agravante, sob o argumento de que se trata de divida propter rem, de forma que a sentenca alcancaria o novo proprietario. Embora a divida condominial ostente tal natureza, descabida a inclusao do novo proprietario somente na fase de cumprimento do julgado, visto nao ter integrado a relacao processual na fase de conhecimento. A sentenca, todavia, podera ate alcanca-lo, na medida em que o bem imovel responde pela divida condominial. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056000-88.2018.8.19.0000 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0005786-16.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00572906 - AGTE: ANA PAULA HEIDERICH RAMOS ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 AGDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES OAB/RJ-208234 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisao que, nos autos de acao de busca e apreensao de veiculo objeto de contrato de financiamento, indeferiu pedido de chamamento ao processo da seguradora com quem a re celebrou contrato de seguro de protecao financeira. Cobertura pretendida pela agravante que claramente nao e contemplada pelo contrato. Ademais, nao se confunde a acao de busca e apreensao com acao de cobranca, uma vez que visa a consolidacao da posse e dominio sobre o bem adquirido pela agravante. Caso concreto que nao se amolda a nenhuma das hipoteses previstas no artigo 130 do Codigo de Processo Civil.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 056. APELACAO 0240925-37.2009.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0240925-37.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00340163 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-105118 APELADO: COMPANHIA MINEIRA DE ESTRADAS E CONSTRUCOES ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE OAB/RJ-097734 ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJO OAB/RJ-121360 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisao monocratica que negou provimento a apelacao interposta pelo exequente. Execucao fiscal. Municipio do Rio de Janeiro. Cobranca de IPTU e taxas relativos aos exercicios de 2005 a 2007. Sentenca de extincao fundada na inercia do exequente em dar prosseguimento ao feito. Processo paralisado por mais de seis anos. Inaplicavel o enunciado de no 106 da sumula de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica a especie. Morosidade que nao pode ser imputada somente ao Judiciario. Necessaria obediencia aos principios da celeridade processual, razoavel duracao do processo e cooperacao. Agravo interno que nao apresenta elementos novos capazes de modificar a decisao da relatora, que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.