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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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compromissada, nos termos da lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja midia em anexo,
contendo a gravacao, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP.
JOSADAQUE MATTIAS SOUSA - Testemunha advertida e compromissada, nos termos da lei.
Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja midia em anexo, contendo a gravacao, passa a fazer
parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP. -Dada a palavra a defesa, a mesma requereu a
juntada do laudo medico; DELIBERACAO: 1) OFICIE-SE a justica federal, na pessoa da diretoria do foro,
Subsecao Santarem, para designar um medico perito a fim de ser realizada a pericia judicial na pessoa do
requerente. FIXO o prazo de 30(trinta) dias para agendamento da pericia. REGISTRE-SE no oficio que a
pericia devera ser realizada para se perquirir sobre eventual incapacidade laborativa da parte autora; 2)
Decorrido o prazo sem resposta, RETORNEM os autos conclusos; 3) DEFIRO a juntada do laudo medico
acostado pela parte autora na presente audiencia. 4) EXPEDIENTES necessarios. Nada mais havendo,
determinou o MMo Juiz o encerramento da presente ata de audiencia. Do que eu, ___________ (Edson
Filho), Auxiliar Judiciario, lavrei a presente que vai devidamente assinada.

Processo: 00081088720168140035  PROCESSO DE EXECUCAO Requerente: BANCO DO ESTADO
DO PARA OAB/PA 9328 ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO Requerido: MUNICIPIO DE OBIDOS
- PARA
SENTENCA COM MERITO Vistos e etc. I - RELATORIO MUNICIPIO DE OBIDOS, devidamente
qualificados nos autos, opos EMBARGOS A EXECUCAO em face do BANCO DO ESTADO DO PARA 
BANPARA, levantando as materias a seguir mencionadas: 1) Disse que a citacao e nula tendo em vista
que somente fora concedido o prazo de 15 dias para apresentacao de embargos, o que contraria, no seu
entender, o art. 534 do CPC; 2) Inepcia da inicial; 3) Falta de condicao da acao afirmando que se trata de
obrigacao de pagar e nao de fazer; 4) Incorrecao do valor da causa; 5) Denunciacao da lide do ex-Prefeito
MARIO HENRIQUE DE SOUZA GUERREIRO; 6) No merito disse que o contrato nao preve penalidade
para o Municipio caso nao houvesse o repasse dos valores. A parte embargada se manifestou levantando
refutando as teses levantadas nos embargos e postulou o prosseguimento da execucao. Vieram os autos
conclusos. Sucintamente relatado. DECIDO. I - FUNDAMENTACAO Os presentes embargos referem-se a
execucao n. 0008108-87.2016.8.14.0035, na qual objetiva a satisfacao de credito inserto em contrato para
a consignacao em folha de pagamento das parcelas relativas ao pagamento de emprestimos concedidos
aos servidores publicos do Municipio de Obidos. Dentre as teses levantadas pelo embargante, uma delas
merece acolhimento, e por consequencia leva a extincao da presente execucao por inadequacao do
procedimento escolhido, conforme preve o art. 330, III do CPC. Explico. O BANPARA ajuizou execucao de
obrigacao de fazer, postulando que o Municipio de Obidos faca a transferencia dos valores indevidamente
retidos decorrente dos emprestimos consignados na folha de pagamento dos servidores publicos
municipais. Verifica-se, pelo pedido, que na verdade a pretensao do exequente nao e o cumprimento de
obrigacao de fazer (transferencia de dinheiro), mas sim o pagamento de valor retido e nao repassado para
o banco, acrescido de correcao e juros, diante do inadimplemento contratual. Assim, e notorio que o meio
escolhido nao e apto para alcancar o resultado pretendido, ja que o titulo executivo em questao se trata de
contrato bilateral que preve, de um lado, obrigacao de fazer e, de outro, de pagar. Em outras palavras, o
procedimento adotado pelo exequente nao corresponde a natureza da causa, nao sendo apto, portanto,
para obter a resolucao das obrigacoes constituidas no ajuste. Nessa medida, a parte
embargada/exequente falece de interesse processual, pois o procedimento de execucao de quantia de
pagar e diverso do procedimento de obrigacao de fazer. Nesse sentido o STJ ja decidiu, verbis: "Nao ha
como se admitir a cumulacao das execucoes relativas a obrigacao de fazer e a de pagar quantia certa,
uma vez que os procedimentos previstos na legislacao processual para que essas sejam levadas a termo
nao sao compativeis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal
proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe
07/02/2011) A titulo de reforco, transcrevo, tambem, entendimento do TJRS: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INVIABILIDADE DE
CUMULACAO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A
viabilidade de cumulacao, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigacoes de pagar quantia certa e de


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