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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 681 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. APELACAO 0005152-04.2012.8.19.0002 Assunto: Licenciamento de Veiculo / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0005152-04.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00605803 - APELANTE: SERGIO VIGORITO DE CARVALHO ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA OAB/RJ-091481 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS. RECUSA DO DETRAN-RJ EM REALIZAR A VISTORIA ANUAL, SOB A ALEGACAO DE QUE O REGISTRO DO VEICULO NAO HAVIA SIDO ENCONTRADO. FALHA ADMINISTRATIVA. DESORGANIZACAO DA AUTARQUIA ESTADUAL. VISTORIA QUE SOMENTE FOI REALIZADA APOS O AJUIZAMENTO DA ACAO. DEMORA EXCESSIVA E DESNECESSARIA NA SOLUCAO DE UM SIMPLES PROBLEMA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. Acao de obrigacao de fazer, cujo pedido e cumulado com o de indenizacao por danos morais, ajuizada em face do DETRAN-RJ.Autor, que pleiteia, tanto em sede de antecipacao dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, seja o reu compelido a permitiroagendamentoea efetuar avistoriadoveiculo de sua propriedade, alem da condenacao do demandado ao pagamento de indenizacao por danos morais. A ausencia de informacao ou eventual erro nos dados do veiculo nos cadastros do orgao estatal e, consequentemente, os transtornos decorrentes de tal situacao, nao podem resultar no desservico ao particular. Vistoria que somente foi realizada um ano apos o ajuizamento da demanda.Demora excessiva e desnecessaria na prestacao do servico, o que causou aflicao e transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dever de o reu reparar os danos imateriais causados ao autor.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 022. APELACAO 0017939-07.2009.8.19.0023 Assunto: Compromisso / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0017939-07.2009.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00289850 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO DUBEUX APELADO: DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ OAB/RJ-121357 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: ACAO MONITORIA. COBRANCA RELATIVA A AQUISICAO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.Inaplicabilidade da presuncao de veracidade dos fatos nao especificamente impugnados pela Fazenda Publica. Notas fiscais, sem assinatura de dois servidores, seus nomes e matriculas, como exigem os 2o e 3o, do artigo 90, da Lei Estadual n.o 287, de 1.979.Tais documentos nao sao titulos habeis a viabilizar o ajuizamento da demanda monitoria.Sociedade apelada, que nao se desincumbiu do onus que lhe competia, consoante o inciso II, do artigo 373, do Codigo de Processo Civil, de 2.015.Precedentes do e. Superior Tribunal de Justica e deste e. TJRJ.Sentenca de procedencia do pedido inicial, que merece reforma.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Pelo Apelado, sustentou oralmente a Dra Ana Paula Machado Soares. 023. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025037-34.2017.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00241536 - IMPETRANTE: JULIA BARRETO LOPES NETA ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA OAB/RJ-124295 ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA REIS OAB/RJ-122194 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: RAFAELLY DA SILVA GUIMARAES Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Mandado de seguranca. Adicional de Representacao. Alegacao do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da vantagem. Recebimento e supressao daquele. Irresignacao.Impetrante nomeada para o cargo de Auxiliar de Creche. Pretensao de recebimento de Adicional previsto na Lei Municipal no. 050/1991. Descabimento.Cargo criado pela Lei no. 326/2011. Existencia de vedacao legal quanto ao pagamento de quaisquer adicionais previstos na Lei Municipal no. 050/1991.Denegacao da ordem por ausencia de direito liquido e certo. Extincao do feito com resolucao do merito, com base no art. 487, I, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a seguranca e julgou-se extinto o processo com resolucao do merito, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0009824-91.2009.8.19.0024 Assunto: Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0009824-91.2009.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00015461 - APTE: FERCORTEC - INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO OAB/RJ-072331 APDO: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP ADVOGADO: ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES OAB/RJ-151168 ADVOGADO: THIAGO SECRON MENDES BARROS OAB/RJ-155154 ADVOGADO: BERNARDO DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-134863 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Questao de ordem. Pretensao de declaracao de habilitacao e participacao em processo licitatorio. Extincao do feito sem resolucao do merito. Irresignacao.Existencia de recurso de agravo de instrumento nos autos em apenso, anteriormente distribuido e julgado pela 9a Camara Civel, objetivando a reforma da decisao que indeferiu a antecipacao de tutela naquele processo.Prevencao da Colenda 9o Camara Civel que se reconhece, de oficio, nos termos do art. 33, 1o, inciso II do CODJERJ. Declinio de competencia do presente apelo em prol daquele Orgao Colegiado. Conclusoes: Por unanimidade, declinou-se da competencia para a egregia 9a (nona) Camara Civel , nos termos do voto da Desa. Relatora. 025. APELACAO 0029356-50.2016.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0029356-50.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00560452 - APELANTE: MATHEUS YAN DIAS DO BRASIL REP/P/S/PAI DIOGO DO BRASIL DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL A SAUDE. OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ASTREINTE. Obrigacao solidaria dos entes estaduais e municipais. Jurisprudencia consolidada no verbete no. 65, da sumula deste Tribunal de Justica. Autor, menor impubere, que demonstrou a necessidade do insumo pleiteado na inicial, leite NEOCATE LCP, necessario a manutencao de sua saude, haja vista seu quadro alergia alimentar grave.Dificuldades orcamentarias dos entes publicos que nao podem obstaculizar o exercicio do direito fundamental a saude.Apelo do autor pleiteando a fixacao de multa para o caso de descumprimento da obrigacao de fazer imposta na sentenca. Entendimento consolidado nesta Camara, no sentido da existencia de outras medidas que melhor asseguram o resultado pratico equivalente determinacao judicial.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

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