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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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impoe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retencao do veiculo ate que se
resolva a irregularidade, e nao a sua apreensao, que abrange o recolhimento do bem ao deposito do orgao
de transito. Precedentes do STJ e deste Egregio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese
de que a liberacao do veiculo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do
Codigo de Transito Brasileiro, nao esta condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento
consolidado na Sumula 510 do STJ. 3. Insubsistencia da tese de que a apreensao se fundamentou em
decisao interlocutoria proferida nos autos da Acao Civil Publica no 2005.1.016950-8. Processo sentenciado
sob o comando de efetiva fiscalizacao de transporte irregular e clandestino no Municipio de Belem, sem a
imposicao de apreensao de veiculos. Manutencao da sentenca ante a ilegalidade da apreensao do veiculo
da apelada. Precedentes. 4. Apelacao conhecida e nao provida. 5. Reexame Necessario conhecido de
oficio. Manutencao da sentenca em todos os seus termos. A UNANIMIDADE.
ACORDAO: 209372 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 3 4 1 1 5 9 4 2 0 1 6 8 1 4 0 3 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao / Remessa Necessaria em: SENTENCIADO /
APELADO:MARCUS VINICIUS AMATO LAVOR Representante(s): OAB 7467 - MARIA CRISTINA
FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO) OAB 7612 - PATRICIA MILENA TORRES RAIOL
(ADVOGADO) SENTENCIADO / APELANTE:BANCO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
17337 - THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO) SENTENCIADO:EMPRESA EXATUS
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . EMENTA: APELACAO CIVEL E REEXAME
NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PARA TECNICO BANCARIO. EDITAL No
001/2015. BANPARA. ANULACAO DE QUESTAO PELA BANCA EXAMINADORA. AUSENCIA DE
DOCUMENTOS ESSENCIAIS A COMPROVACAO DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILACAO
PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIA ESTREITA DA ACAO MANDAMENTAL.
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENCA E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APELO E RESPECTIVO AGRAVO
INTERNO PREJUDICADOS. 1. O mandado de seguranca impetrado contra ato praticado pela banca
examinadora do concurso publico Edital 001/2015 e pelo Banco do Estado do Para, que teria deixado de
atribuir ao impetrante pontuacao da questao numero 15 da prova de cor amarela, que restou anulada apos
analise de recurso administrativo, a qual corresponde a questao numero 11 da prova de cor branca (prova
realizada pelo candidato apelado), da disciplina de Raciocinio Logico, sendo que a referida pontuacao
garantiria sua classificacao no certame. 2. Em analise aos documentos acostados, verifica-se que o
apelado nao comprovou que as autoridades coatoras tenham deixado de lhe atribuir a pontuacao referente
a anulacao da questao de numero 15 da prova objetiva de cor amarela. A ausencia de copia do cartao
resposta ou outro meio de prova eficaz para o reconhecimento do direito pleiteado, nao ha como ser
suprida nesta demanda diante da limitacao do rito da acao mandamental. 3. Assim, nao e possivel aferir
se a banca examinadora ja havia ou nao anulado a questao 15 da prova amarela a epoca em que foi
divulgada a lista de classificacao preliminar, aonde consta que o impetrante acertou apenas 1 (uma)
questao de Raciocinio Logico (fl. 81). De igual forma, nao ha comprovacao de que o impetrante acertou a
questao de numero 12 da prova de cor branca, como ele afirma ter acertado e, tampouco que errou a
questao de numero 11 (que corresponde a questao de numero 15 da prova amarela (fl. 64 e 72), de
maneira a garantir sua classificacao no certame. 4. Reexame Necessario Conhecido reformando na
integralidade a sentenca, para indeferir a peticao inicial do mandado de seguranca, com base no art.10 da
Lei 12.016/2009, c/c art.485, IV, do CPC/2015, julgando extinto o processo sem resolucao de merito. 5.
Prejudicados o apelo (fls. 190/201) e o respectivo agravo interno (fls. 224/227), ante a reforma integral da
sentenca em sede de reexame necessario. 6. Condenacao em custas, em respeito ao principio da
causalidade. 7. Sem condenacao em honorarios advocaticios por forca das Sumulas 512 do STF e 105 do
STJ c/c o art. 25 da Lei no 12.016/2009. A UNANIMIDADE.
ACORDAO: 209373 COMARCA: PARAUAPEBAS DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00
PROCESSO:
00019888120148140040
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao / Remessa Necessaria em: SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO
DO PARA Representante(s): OAB 12183 - MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO
(PROCURADOR(A)) SENTENCIADO / APELADO:ANTONIO JOSE LIMA BRITO Representante(s): OAB
16249-B - ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO (DEFENSOR) SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO


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