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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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1. Citado por edital, o acusado, nao compareceu, nem constituiu advogado. 2. Com vista dos autos, o
Ministerio Publico requereu, tao somente, a suspensao do processo e do prazo prescricional. 3. Ante o
exposto, determino a suspensao do processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do
CPP, pelo tempo de prescricao da pena em abstrato do delito imputado ao acusado. 4. Ciencia ao MP.
Tome-Acu, 1 de novembro de 2019 JOSE RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO RESENHA
01/11/2019 PROCESSO: 00075711120198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/11/2019 AUTOR DO FATO:CLEYTON ARNALDO
RIBEIRO VITIMA:M. A. S. . PROCESSO No 0007571-11.2019.814.0060 - MEDIDA PROTETIVA DE
URGENCIA DECISAO MARIVALDA ALMEIDA DA SILVA, por intermedio da autoridade policial, nos autos
do procedimento criminal por violacao as disposicoes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), requer a
adocao de medidas protetivas em relacao ao suposto ofensor, CLEYTON ARNALDO RIBEIRO DE
ALMEIDA Consta dos autos que a requerente e ex-companheira do acusado. Informa que conviveu em
uniao estavel com o acusado durante 18 anos, e o acusado nao aceita o fim do relacionamento. O pedido
veio instruido com o boletim de ocorrencia policial, termo de declaracao da ofendida e solicitacao para
concessao das medidas protetivas. Esse e o relatorio. Decido. A Lei no 11.340/2006 instituiu uma serie de
medidas protetivas, de natureza cautelar, civeis e criminais, destinadas a salvaguardar a incolumidade
fisica, psicologica e patrimonial da mulher vitima de violencia domestica. Nos termos do art. 7o da lei em
questao, a violencia domestica ocorre quando praticadas no ambito da unidade domestica, da familia ou
em decorrencia de relacao intima de afeto, tendo a mulher como parte vulneravel em virtude da relacao de
poder ou dominacao exercida sobre ela. O termo de declaracao acostado aos autos descreve, in initio litis,
a hipotese de ameaca, decorrente da relacao intima de afeto, urgindo imediata providencia para
salvaguarda da integridade da ofendida. Patente a necessidade de protecao da requerente, de forma a
preservar sua integridade fisica, moral e psicologica, bem como assegurar que, tanto quanto possivel,
possa viver num ambiente domiciliar minimamente saudavel, sem os traumas da violencia de genero.
Nesses termos, DEFIRO o pedido para: 1. Proibir o requerido de manter contato com a requerente e com
seus familiares, por qualquer meio de comunicacao; 2. Proibir o requerido de se aproximar da requerente
em sua residencia. Intime-se o requerido da presente decisao ficando ciente de que o descumprimento
podera implicar a decretacao de sua prisao preventiva, nos termos do art. 312, IV, do CPP, e constitui
crime autonomo. De-se conhecimento da presente decisao a ofendida, informando que, em caso de
descumprimento, podera procurar a delegacia de policia, o Ministerio Publico ou o Juizo para pedir
providencia, apresentando, se possivel, uma via da presente decisao. Ciencia ao MP. Concluido o
inquerito, apensem-se os presentes autos. Tome-Acu, 31 de outubro de 2019. JOSE RONALDO PEREIRA
SALES Juiz de Direito PROCESSO: 00075804120178140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 AUTOR DO FATO:NOVA ESPERANCA IND E COM DE
MADEIRA LTDA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
TOME-ACU - VARA UNICA DECISAO 1. Citado por edital, o acusado, nao compareceu, nem constituiu
advogado. 2. Com vista dos autos, o Ministerio Publico requereu, tao somente, a suspensao do processo e
do prazo prescricional. 3. Ante o exposto, determino a suspensao do processo e o curso do prazo
prescricional, na forma do art. 366 do CPP, pelo tempo de prescricao da pena em abstrato do delito
imputado ao acusado. 4. Ciencia ao MP. Tome-Acu, 1 de novembro de 2019 JOSE RONALDO PEREIRA
SALES JUIZ DE DIREITO RESENHA 01/11/2019 PROCESSO: 00076112720188140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES
Acao: Termo Circunstanciado em: 01/11/2019 AUTOR:ANTONIO FAGUENE MONTEIRO DA SILVA
VITIMA:G. B. R. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
TOME-ACU - VARA UNICA Processo n. 00076112720188140060 - TCO SENTENCA Trata-se de Termo
Circunstanciado de Ocorrencia lavrado em desfavor de ANTONIO FAGUENE MONTEIRO DA SILVA, pelo
delito do art. 129, caput, do Codigo Penal, em decorrencia de fato supostamente ocorrido em 25/06/2018.
O crime e de acao penal condicionada a representacao pela parte ofendida. Em audiencia preliminar, a
vitima inicialmente nao compareceu, embora intimada para o ato. No entanto, foi certificado o
comparecimento posterior da vitima, assim como a sua falta de interesse no prosseguimento da acao,
conforme fls. 36. O Ministerio Publico manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento. De
acordo com o art. 75, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95, "O nao oferecimento de representacao na
audiencia preliminar nao implica a decadencia do direito, que podera ser exercido no prazo previsto em
lei". O prazo e de 6 (seis) meses, contado da data em que o fendido vier a saber que e o autor do fato (art.
38 do CPP), prazo ja decorrido desde o registro do TCO, operando-se a decadencia do direito de
representacao. Nesses termos, declaro extinta a punibilidade do fato atribuido ao autor pela decadencia do


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