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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. CONDOMINIO EDILICIO
SEGMENTADO EM QUATRO (4) SETORES. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERVENCAO
FISCALIZATORIA NA SINDICANCIA CENTRAL. PERTINENCIA SUBJETIVA PARA
LITIGANCIA ISOLADA DE HUM (1) DESTES SETORES. SENTENCA QUE RECONHECEU A
ILEGITIMIDADE REFORMADA. Na hipotese de segmentacao do condominio edilicio em setores
(quatro, na situacao vertente), detem eles legitimidade em litigar contra a sindicancia central,
afinal, ha personalidade juridica das unidades autonomas, e, portanto, poder-se-a dizer que ha,
consequentemente, possibilidade de fracionamento da sua capacidade juridica. RECURSO
CONHECIDO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO.
NR.PROCESSO:
5279159.45.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10493565072091149, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3341 de 3565

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