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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
APELACAO CIVEL No 5199058.55.2016.8.09.0051
COMARCA : GOIANIA
4a CAMARA CIVEL
APELANTE : CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A
APELADO : MAIKEL JAGGER JOSIAS DA SILVA
RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheco dos recursos.
Trata-se de contrato de compra e venda de um terreno (Lote no 22, quadra no 11, Residencial Fonte
das Aguas, Goiania-GO), adquirido pelo valor de R$ 58.350,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta
reais) dividido em 150 (cento e cinquenta) parcelas corrigidas pelo IGPM, mais juros de 0,7% (sete decimos por
cento) ao mes.
O apelante pretende a cassacao da sentenca por defender a nulidade da clausula compromissoria.
Subsidiariamente, a reforma do ato para manter os encargos contratuais nos termos pactuados, bem como
afastar a condenacao de obrigacao de fazer e ao pagamento de indenizacao por danos morais ou reducao do
quantum fixado.
NR.PROCESSO:
5199058.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10413561075636738, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2409 de 4870

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