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Diário GO - Tribunal de Justiça

Trata-se de Apelacao Civel interposta pelo ESTADO DE GOIAS contra a sentenca (movimento no 03  arq. 22),
proferida pelo Juiz de Direito da 2o Vara Civel da Comarca de Quirinopolis, Dr. Flavio Pereira dos Santos da
Silva, nos autos da Acao de Cobranca ajuizada por EOLIA DE LOURDES MENDONCA.
A autora, ora recorrida, busca o recebimento de diferencas vencimentais decorrentes da conversao da moeda
de Cruzeiro Real para URV, no ano de 1994.
Sobreveio a sentenca de merito, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedentes
os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte requerida a
pagar 12,43% sobre o valor do salario-base da parte requerente nas
remuneracoes dos ultimos cinco anos contados do ajuizamento da acao,
percentual este que passa a integrar o salario-base da parte requerente para todos
os efeitos. Assim, sera parametro para todas as incidencias legais, tais como das
gratificacoes e eventuais quinquenios, como tambem do valor de recolhimento para
a previdencia, plano de saude e imposto de renda, que deverao ser retidos pela
parte requerida e repassados ao orgao competente.
Sobre o valor apurado, devera incidir correcao monetaria pelo INPC ate 26/06/2009.
A partir de 30/06/2009 (data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/09, art. 1-E da
Lei 9494/97) a 25/03/2015 (data do julgamento das ADI's 4357 e 4425 no STF) a
atualizacao monetaria devera ser realizada de acordo com os indices oficiais de
remuneracao da caderneta de poupanca: De 25/03/2015 em diante a correcao
monetaria sera pelo IPCA. Tambem devera incidir juros moratorios de 1% ao mes a
partir de 11/01/2003 (transicao do Codigo Civil de 1916 para o Codigo Civil de
2002). A partir de 30/06/2009 ate 25/03/2015, os juros moratorios deverao obedecer
os mesmos indices aplicados a caderneta de poupanca, ou seja, 0,5% ao mes ate a
entrada em vigor da Medida Provisoria n 567, de 13/05/2012, por forca do disposto
no art. 12, II, da Lei n8.177/91, a partir de quando serao de acordo com a referida
MP, convertida na Lei n 12.703/12. Por fim, de 25/03/2015 em diante (data da
modulacao dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF) os juros moratorios serao
calculados com base na taxa SELIC, por se tratar de debito tributario contra a
Fazenda Publica.
A correcao monetaria e os juros moratorios deverao incidir mes a mes, de acordo
com os pagamentos que a mais que deveriam ter sido efetuados.
Por consequencia, julgo extinto o processo com resolucao de merito, com fulcro
no art. 461, I, do Codigo de Processo Civil.
Condeno a parte requerente ao pagamento e honorarios advocaticios em favor do
procurador da segunda requerida, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor
do proveito economico ate 200 (duzentos) salarios-minimos e 09% (nove por cento)
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 513 de 3565

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