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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2564 No 1006898-59.2017.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Ourinhos - Recorrente: Andreia Viana Palosqui - Recorrido: Municipio de Ribeirao Sul - Magistrado(a) Raquel Grellet Pereira Bernardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER IMPROCEDENTE. ALEGACAO DE QUE O ARTIGO 62 DA LEI N.o 9394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ESPECIFICA OS REQUISITOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA FUNCAO DE PROFESSOR E NAO EXIGE A LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, DO QUE SE CONCLUI QUE A EXIGENCIA DO EDITAL NAO TEM FUNDAMENTO JURIDICO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Deborah Guerreiro Alevato (OAB: 321866/SP) - Renata Wolff dos Santos (OAB: 242865/SP) - Leonardo Torquato (OAB: 303215/SP) Anexo Fiscal I JUIZO DE DIREITO DA SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA ESCRIVA(O) JUDICIAL MAGALI CRISTINA CARRERO DEPIZOL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0086/2019 Processo 0000733-42.2019.8.26.0408 (processo principal 0011441-94.1995.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Juliana Cristina Amaro Petermann - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Aguarde-se o pagamento do oficio requisitorio de pequeno valor - RPV. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN (OAB 299213/SP), RAPHAEL RODRIGUES DOBINS (OAB 302801/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP) Processo 0001098-96.2019.8.26.0408/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Argemiro Geraldo Filho - Vistos Trata-se de equivoco do peticionario, uma vez que entrou com pedido de expedicao de RPV em seu nome e nao no nome da exequente, conforme noticiado as fls. 17. Desta forma, de-se baixa do presente expediente. Int. - ADV: ARGEMIRO GERALDO FILHO (OAB 280257/SP) Processo 0004824-15.2018.8.26.0408 (processo principal 0008528-51.2009.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Douglas Henrique Ferreira Ferrari - Procuradoria do Estado de Sao Paulo - Vistos. Atendendo ao requerido pelo(a) exequente a fls. 37, julgo EXTINTA a presente execucao de julgado, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se a favor do(a) exequente, o mandado de levantamento judicial da importancia depositada a fls. 34 e seus acrescimos legais. Com o transito em julgado, certifique-se o pagamento nos autos do Precatorio/ RPV, sob no 0008528-51.2009.8.26.0408/01, para fins de extincao junto ao DEPRE. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: KRIKOR TOROSSIAN NETO (OAB 148455/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP), VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP) Processo 0005449-30.2010.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Ana Tereza Fagundes Yoneda de Paula Leite Moraes - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Aguarde-se o pagamento do oficio requisitorio de pequeno valor - RPV. Int. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP) Processo 0005449-30.2010.8.26.0408/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Anna Consuelo Leite Merege - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP) Processo 0008545-09.2017.8.26.0408 (apensado ao processo 0008006-53.2011.8.26.0408) (processo principal 000800653.2011.8.26.0408) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Andre Eduardo Detzel - Procuradoria do Estado de Sao Paulo - Vistos. Atendendo ao requerido pelo(a) exequente a fls. 35, julgo EXTINTA a presente execucao de julgado, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se a favor do(a) exequente, o mandado de levantamento judicial da importancia depositada a fls. 32 e seus acrescimos legais. Com o transito em julgado, certifique-se o pagamento nos autos do Precatorio/ RPV, para fins de extincao junto ao DEPRE. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE EDUARDO DETZEL (OAB 377782/SP), VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP) Processo 0008832-06.2016.8.26.0408 (processo principal 0015998-31.2012.8.26.0408) - Cumprimento de sentenca - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Petrobras Distribuidora Sa - Diga a exequente acerca do deposito apresentado as fls. 105. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ISRAEL BALDINOTTI FERREIRA (OAB 303739/SP) Processo 0016381-58.2002.8.26.0408/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Celso Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CELSO CRUZ (OAB 42677/SP), RAPHAEL RODRIGUES DOBINS (OAB 302801/SP), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC) Processo 0018792-40.2003.8.26.0408/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Celso Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado

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