Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. ATUALIZACAO
MONETARIA DATA DO EVENTO DANOSO. MAJORACAO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 1- (...) 2- Nas acoes em que o proveito economico for inestimavel, ou
irrisorio, a fixacao dos respectivos honorarios advocaticios de sucumbencia, por forca
de disposicao expressa no artigo 85, paragrafo 8o, do Codigo de Processo Civil/15
RECURSO CONHECIDOS, 1o APELO PROVIDO, 2o APELO NAO PROVIDO.
(TJGO, Apelacao 5317558-46.2017.8.09.0051, Rel. Norival Santome, 6a Camara
Civel, DJe de 29/07/2019, g.)
Destarte, escorreito o conteudo da sentenca que estipulou os honorarios advocaticios
por apreciacao equitativa, tendo em vista o irrisorio proveito economico auferido pelo
demandante.
Ante o exposto, conheco e nego provimento a apelacao interposta, mantendo
inalterado os termos da sentenca, por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
09/M
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT. CONDENACAO DA SEGURADORA AO
P A G A M E N T O D A I N T E G R A L I D A D E D O S E N C A R G O S
S U C U M B E N C I A I S . V E R B A H O N O R A R I A F I X A D A P O R
EQUITATIVIDADE.
APELACAO CIVEL N 5275956.16.2017.8.09.0006
APELANTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO LEONARDO MAIA SULPICIO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453564071231922, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1951 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.