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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
degravacao integral de todos os dialogos telefonicos interceptados, ja que a Lei n. 9.296/1996 nao faz exigencia expressa  
nesse sentido, sendo apenas necessario assegurar o acesso aos dialogos interceptados a fim de possibilitar o exercicio da  
ampla defesa (Precedente: STJ, HC 201100424972, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJE:09/09/2013). Ausencia 
de comprovacao de prejuizo ao exercicio do contraditorio e ampla defesa, motivo pelo qual aplicado o principio do pas de 
nullite sans grief (nao ha nulidade sem prejuizo).
8. Afastada a tese de nulidade do inquerito policial em razao da existencia de "denuncia anonima", por ja ter o STJ se 
manifestado no sentido de que a mesma, embora nao seja idonea para instaurar inquerito ou deflagrar acao penal, por si so, 
"presta-se a embasar procedimentos investigatorios preliminares em busca de indicios que corroborem as informacoes da 
fonte  anonima,  os  quais  tornam legitima a  persecucao  criminal  estatal",  que  foi  o  que  ocorreu.  Precedente:  STJ,  HC 
229.358/PR, 12/03/2015. No caso, a persecucao penal nao foi iniciada exclusivamente com base na delacao anonima, mas  
em outros elementos investigatorios que, a partir dela, restaram coletados.
9. A inicial acusatoria respaudou-se em Inquerito Policial instaurado em razao de investigacoes preliminares motivadas por 
notitia criminis acerca da realizacao de operacoes de cambio em Fortaleza para intermediar a aquisiacao de grande volume 
de moedas estrangeiras; tendo sido requeridas e autorizadas judicialmente medidas de interceptacoes telefonicas, as quais  
demonstraram a participacao de diversas pessoas,  na cidade de Fortaleza-CE, nas praticas delitivas de cambio ilegal  e  
evasao de divisas atraves de operacoes "dolar cabo" (wire transfers), ou mesmo transporte fisico de moeda para o exterior;  
as quais foram identificadas e vieram a figurar como correus na acao penal em epigrafe.
10. O tipo penal do delito previsto no art.  11 da Lei no 7.492/86 consiste em manter ou movimentar recurso ou valor 
paralelamente a contabilidade exigida pela legislacao. A materialidade do art. 16 da Lei no 7.492/1986 consiste em fazer  
operar, sem a devida autorizacao, ou com autorizacao obtida mediante declaracao falsa, instituicao financeira, inclusive de  
distribuicao de valores mobiliarios ou de cambio. A conduta prevista no artigo 22 da Lei 7.492/1986 consiste no ato de o  
agente efetuar (realizar, fazer, executar, efetivar) operacao de cambio nao autorizada, com o fim de promover evasao de  
divisas do Pais (delito comissivo), sendo, portanto, crime de mera conduta, pois nao importa se com a operacao de cambio  
nao autorizada ocorreu ou nao a evasao de divisas do Pais. O delito de "lavagem de dinheiro" (art. 1o, VI, da Lei 9.613/98)  
abrange a ocultacao e dissimulacao dos valores  provenientes  da pratica de crime contra o sistema financeiro nacional 
(evasao de divisas), quer em bens imoveis quer do proprio dinheiro. A associacao de forma estavel para a pratica de crimes  
- operacao desautorizada de cambio (art. 1o, I e II c/c art.16 da Lei 7.492/86) e evasao de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) - 
materializa o tipo previsto no art. 288 do Codigo Penal.
11.  A autoria  e  materialidade delitivas  restaram devidamente  comprovadas  por laudos elaborados  pelo Setor  TecnicoCientifico da Policia Federal, pericias contabeis, mas, sobretudo, em razao de interceptacoes telefonicas realizadas durante  
as investigacoes policiais, com autorizacao judicial, tendo os conteudos degravados sido corroborados pelas declaracoes 
colhidas  pelos  reus  e  testemunhas  durante  a  instrucao  processual,  tendo  sido  demonstrada  intensa  troca  de  moedas 
estrangeiras (operacoes de compra e venda sem autorizacao do Banco Central) e a remessa de valores  para o exterior 
utilizando  a  modalidade  "via  cabo.  A  sentenca,  prolatada  em  222  (duzentas  e  vinte  e  duas)  paginas,  apreciou 
exaustivamente os fatos apurados durante a investigacao policial e as provas produzidas no curso da instrucao processual, as 
quais se mostraram aptas a comprovar o cometimento dos crimes imputados aos reus pelo Parquet.
12. Circunstancias judiciais (art. 59 do CPB) reapreciadas para fixacao da pena-base - a maioria acima do minimo cominado 
em razao de agentes com personalidade voltada para a pratica criminosa, dada a habitualidade criminosa e a movimentacao  
ilicita de vultosas quantidas de dinheiro (Precedente: TRF5, ACR 200305000215305, Desembargador Federal Leonardo 
Resende  Martins,  Terceira  Turma,  DJE  01/12/2009  -  P.  352)  -,  com esteio  nos  seguintes  parametros:  minimo  legal, 
acrescido de 100% desse minimo, para os "cabecas" do esquema criminoso; minimo legal, acrescido de 50% desse minimo, 
para  os  participes  diretos;  minimo  legal,  acrescido  de  25% desse  minimo,  para  os  que  tiveram  participacao  inferior, 
mantendo as penas-base fixadas pela sentenca, quando menores que as obtidas com a aplicacao do referido parametro; em 
observancia a proibicao da reformatio in pejus.
13. Mantidos os capitulos da sentenca referentes a dosimetria da pena, quanto a inexistencia de agravantes/atenuantes,  
aplicacao da causa de aumento de pena em razao da continuidade delitiva (art. 71 do CPB) para os crimes contra o sistema 
financeiro nacional, alem de razoavelmente mensurada a pena de multa.
14.  Acolhidas  em  parte  as  apelacoes  de  ANIBAL  CORREIA  DE  PINA,  JOSELITO  ALVES  COUTO,  PAULO 
FERNANDO ALVES COUTO, THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA E MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, apenas 
para afastar a aplicacao do concurso material (soma) em relacao as penas fixadas para os crimes de "lavagem" de dinheiro,  
devendo ser aplicada aplicada a pena de apenas um deles, aumentada de 2/3 (dois tercos), consoante previsto no artigo 1o,   
4o, da Lei no 9.613/98, em razao da constatacao de tais praticas criminosas foram cometidas de forma habitual (consoante 
redacao original do referido diploma legal).
15. Acolhidos parcialmente os recursos de FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA, PAULO FERNANDO ALVES 
COUTO, THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA e MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, BRUCE MALLIO BRANDAO 
DE OLIVEIRA, OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISSEAU para afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da  
Lei 7.492/86 (a fim de condena-lo a pena de um deles,  com o aumento de 1/3 previsto no codigo penal para o crime 
continuado);  e ajustar a pena pecuniaria  final  as penas privativas de liberdade ora fixadas,  mantendo-se os parametros 
fixados pela sentenca.
16. Acolhidos em parte os recursos de ANIBAL CORREIA DE PINA e JOSELITO ALVES COUTO para reconhecer a 
prescricao retroativa em relacao ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na reducao da pena operada por este acordao)  
e afastar o cumulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condena-los a pena de um deles, com o aumento 
de 1/2 previsto no codigo penal para o crime continuado); e ajustar a pena pecuniaria final as penas privativas de liberdade  
ora fixadas, mantendo-se os parametros fixados pela sentenca.
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