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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra
voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00098434120138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:CONTROLE ASSESSORIA CONTABIL-FISCAL LTDA ME. Processo no
00098434120138140301 VISTOS Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta
pelo MUNICIPIO DE BELEM contra CONTROLE ASSESSORIA CONTABIL FISCAL LTDA ME, com
fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de TLPL do exercicio de
2009 a 2010 da inscricao municipal no 158613-0, identificada nos autos. Em peticao de fl. retro, o
Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do
credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art.
156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do debito de TLPL,
referente ao(s) exercicio(s) de 2009 a 2010, julgo extinto o credito tributario, e, em consequencia, declaro
extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, I, do Novo Codigo
de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que,
por ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do
principio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo deve arcar
com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas judiciais, com
fulcro no art. 90 do NCPC, devendo a Secretaria proceder a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, registrando-se no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito de custas sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de
execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se
o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais. Na hipotese de nao
pagamento voluntario no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as
diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no
001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas
processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a
Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser
encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso
haja penhora, a baixa devera ser efetivada somente apos o pagamento das custas judiciais devidas,
notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o
transito em julgado da decisao, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos,
com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Custas ex-lege. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de
novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE
EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO: 00102298120088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810308939
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXECUTADO:CIPRIANO PANTOJA PINHEIRO
EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCELO CASTELO BRANCO IUDICE
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que houve a instauracao
de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante a SEFIN, conforme documentais juntadas aos autos,
para adocao das medidas cabiveis.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, determinando a suspensao da exigibilidade do
credito tributario, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados
por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de
20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no feito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00103705520088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810311619


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