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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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declarar o direito da parte autora ao recebimento do incentivo financeiro adicional anual, repassado pela
Uniao, conforme ajustes estabelecidos pelas sucessivas portarias do Ministerio da Saude e para condenar
o requerido a repassar a parte autora os valores nao repassados nos anos de 2013 a 2017 e as que
venceram no decorrer deste processo. Com efeito, o calculo do valor devido ocorrera em fase de
cumprimento de sentenca, observando o prazo prescricional delimitado. Quanto aos juros de mora e
correcao monetaria a serem aplicados nas verbas devidas o STJ, fixou, em sede de Recursos Repetitivos,
o Tema 905, quando do julgamento do leading case REsp n. 1.495.146 que por se tratar de debito judicial
da Fazenda Publica, oriundo de relacao juridica relativa a servidor publico, como na especie, a aplicacao
dos juros moratorios segue: o indice de remuneracao oficial da caderneta de poupanca. E quanto a
correcao monetaria, os encargos sao: IPCA-E; a partir de julho/2009. Condeno o requerido ao pagamento
de custas processuais e honorarios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art.
85, 4o, III do CPC. Sendo o requerido ente da administracao publica, isento do pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 40, I da Lei 8.328/2015. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (art.
496, I do CPC). P. R. I. C. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe
que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as
fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
00080251020188140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:EDILENE FRANCISCO DOS SANTOS
SILVA ALEXANDRINO Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO)
OAB 5982 - BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE
ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE XINGUARAPA. Processo:
00080251020188140065 Requerente: Edilene Francisco dos Santos Silva Alexandrino Advogado:
Francelurdes de Araujo Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982;
Karoline Rodrigues Batista OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara SENTENCA Trata-se de
acao declaratoria c/c cobranca ajuizada por Edilene Francisco dos Santos Silva Alexandrino em face do
Municipio de Xinguara postulando, em sintese, a declaracao do direito da parte autora ao recebimento do
incentivo e o pagamento do adicional de incentivo financeiro dos periodos de 2013 a 2017, acrescidos de
correcao monetaria e juros legais. Com a inicial juntou documentos. O requerido apresentou contestacao
(fls. 19/32). Em preliminar, suscitou a prescricao quinquenal e, no merito, a improcedencia dos pedidos.
Decisao de saneamento (fls. 73) na qual foi reconhecida a prescricao das parcelas anteriores a
31/07/2013. O requerido pleiteou o julgamento antecipado do merito (fls. 75/76), a requerente se
manifestou da decisao de saneamento (fls. 77/78) mas nao pleiteou qualquer producao de provas. E o
relatorio. DECIDO. Superadas as questoes preliminares por meio da decisao de saneamento, passo ao
exame do merito. O Ministerio da Saude, por meio de portarias, a saber 314/14, 260/13, 459/12, 1.599/11,
3.178/10, 2.008/09 e 1.234/08, fixa e atualiza o valor do incentivo financeiro referente a implantacao de
Agentes Comunitarios de Saude (ACS). No mesmo sentido o Decreto Estadual n. 10.500/2001. O cerne da
controversia cinge-se em saber se o valor do incentivo financeiro se destina ao Agente Comunitario de
Saude como vantagem pecuniaria ou se trata de verba repassada aos municipios para auxiliar na
implantacao das equipes de saude da familia. A esse respeito importante estabelecer a seguinte
diferenciacao: O "incentivo financeiro adicional" e devido direta e especificamente aos Agentes
Comunitarios de Saude, e consiste, nao na remuneracao pelo trabalho do agente, de responsabilidade do
Municipio gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que corresponde a parcela do Ministerio da
Saude no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitarios de Saude. O incentivo financeiro
adicional nao se confunde com o incentivo financeiro de custeio, sendo este destinado a implementacao e
custeio dos Programas de Agentes Comunitarios de Saude em geral e aquele diretamente aos agentes
comunitarios de saude. Portanto, o incentivo financeiro adicional ora postulado nao se trata de
remuneracao, sendo possivel sua instituicao por meio de portaria. Vejamos as recentes portarias sobre a
materia: MINISTERIO DA SAUDE Nova Portaria do Incentivo dos ACS: Portaria 314/2014 GABINETE DO
MINISTRO DOU de 05/03/2014 (no 43, Secao 1, pag. 44) Fixa o valor do incentivo de custeio referente a
implantacao de Agentes Comunitarios de Saude (ACS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso
das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e
Considerando a Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional da
Atencao Basica e dispoe como responsabilidade do Ministerio da Saude, a garantia de recursos
financeiros para compor o financiamento da atencao basica; e considerando a necessidade de revisar o
valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitarios de Saude, resolve: Art.
1o - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitario de Saude (ACS) a cada


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