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Diário MT - Tribunal de Contas

c) Em quaisquer hipoteses de inexecucao total ou parcial da
requisicao/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no
mercado;
e) Por razoes de interesse publico devidamente demonstradas e
justificadas;
f) Descumprir qualquer dos itens da clausula sexta ou setima.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitara a
empresa, a juizo da Administracao, a multa moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso,
ate o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei no 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item sera descontada dos creditos que a
contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, e podera cumular com as demais
sancoes administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecucao total ou parcial, atrasos no fornecimento
dos produtos, a Administracao podera aplicar a vencedora, as seguintes sancoes administrativas
previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertencia por escrito;
b) Ao licitante que nao cumprir as obrigacoes assumidas ou preceitos
legais, serao aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestacao de servicos, e
ate o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preco no caso de rescisao
por culpa do fornecedor;
c) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de
contratar com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,
sendo que em caso de inexecucao total, sem justificativa aceita, sera aplicado o limite maximo
temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme preve o inciso III do artigo 87 da
Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei no 8.883/94;
d) Declaracao de inidoneidade para licitar junto a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou ate que seja promovida a
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do
artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7o da Lei n. 10.520/2002;
12.4 - Se a Fornecedora nao proceder ao recolhimento da multa no
prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da intimacao por parte da Prefeitura Municipal de Matupa MT, o respectivo valor sera descontado dos creditos que a contratada possuir com esta Prefeitura
e, se estes nao forem suficientes, o valor que sobejar sera encaminhado para execucao pela
Procuradoria Municipal;
12.4.1 - Em se tratando de adjudicataria que nao comparecer para
retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado
para execucao pela Procuradoria Municipal;
12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua
decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao
superior, dentro do mesmo prazo;
12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as
sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a
reabilitacao perante a Administracao Publica.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preco registrado, o Fornecedor sera
informado por correspondencia, a qual sera juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco do
Fornecedor, a comunicacao sera feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios (AMM),
considerando-se cancelado o preco registrado a partir da ultima publicacao.
10.4 - A solicitacao do Fornecedor para cancelamento dos precos
registrados podera nao ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicacao das
penalidades previstas neste Edital.
10.5 - Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas as
atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.
10.6 - Caso a Prefeitura nao se utilize da prerrogativa de cancelar esta
Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das
faturas, ate que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condicao contratual infringida.

13 - DOS PRODUTOS
13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.
13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.
13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

10.7 - A Ata de Registro de Precos, sera cancelada automaticamente
nas seguintes hipoteses:

14 - DOS ILICITOS PENAIS
a) Por decurso de prazo de vigencia;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme
art. 77 da lei 8666/93.
11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata e serao oriundas de Recursos Proprios do Municipio, do
Estado de Mato Grosso e Federal:

11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.


CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0014.20046

MANUTENCAO DO CRDO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO GERAL: 08. 080.02.10.301.0012.10084 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E VEICULO P/
ATENDER A ATENCAO BASICA  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0013.10078

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
LABORATORIO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.002.10.301.0012.20051

MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO

12 - DAS PENALIDADES
12.1 - Ficara impedido de licitar e contratar com o municipio, pelo prazo
de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste termo de referencia e das demais
penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 84

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidoras

Portaria

Secretaria Municipal de Saude - CRDO

Rita de Cassia Andrade

2718/2013

Secretaria Municipal de Saude

Janara de Souza Soares Tussi

7200/2018
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