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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 469 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ARRENDATARIA. CESSAO TEMPORARIA DO BEM PARA USO E GOZO MEDIANTE REMUNERACAO. INOCORRENCIA DE FATO GERADOR, QUAL SEJA, A CIRCULACAO JURIDICA DE MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENCA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENCA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0028364-81.2013.8.19.0014 Assunto: Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0028364-81.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645658 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA APELADO: CARLA DENISE SOARES MUYLAERT REP/P/S/CURADORA MARIA HELENA SOARES MUYLAERT ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA OAB/RJ-138225 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PRETENSAO DE COBRANCA DE PARCELAS EM ATRASO, A TITULO DE PENSAO POR MORTE, ALEM DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. MANUTENCAO DO DECISUM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEICAO. EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDICAO PARA O EXERCICIO DE ACAO, QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETENDIDAS PELA DEMANDANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E, INCLUSIVE, RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTENCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO. ONUS ATRIBUIDO A PARTE RE. INTELIGENCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CORRECAO MONETARIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, NA FORMA DO ENTENDIMENTO FORMULADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO (RE) 870947/SE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0196449-40.2011.8.19.0001 Assunto: Administracao / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0196449-40.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687992 - APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO M MAGALHAES ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL OAB/RJ-149992 APTE: LECIO GONCALVES LISBOA ADVOGADO: PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA OAB/RJ-125715 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE ACOLHEU A IMPUGNACAO, EXTINGUINDO A EXECUCAO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APOSTOS EM JULGADO PROFERIDO NO JEC, EM ACAO NA QUAL O AUTOR/APELANTE NAO FIGUROU COMO PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA. DECISAO APELADA QUE, AO INTERPRETAR O JULGADO DA TURMA RECURSAL ADMITIU FATO INEXISTENTE. EXTENSAO DA COISA JULGADA PARA ALCANCAR TERCEIRO E INCLUIR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM NO DISPOSITIVO. VIOLACAO AOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DA TRANSCENDENCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTE DO E. STF. AINDA QUE SE ADMITISSE O CONFLITO ENTRE AS DECISOES, DEVE PREVALECER O ULTIMO JULGADO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DO E. STJ. NA ESPECIE, A DECISAO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA FOI A ULTIMA A TRANSITAR EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0157326-11.2006.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0157326-11.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00372065 - APTE: MARIA RITA RODRIGUES PERES ADVOGADO: ARMANDO SANTONE OAB/RJ-075928 ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA OAB/RJ-056863 APDO: ESPOLIO DE SERGIO MORARO REP/P/S/INV ALESSANDRA FUNARI MORARO ADVOGADO: VALERIA RAMOS OAB/RJ-129979 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. INTERPOSICAO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. SEGUNDO RECURSO QUE NAO SERA CONHECIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO QUE E CONHECIDO. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGANTE. ALEGACAO DE OMISSAO. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipoteses estas nao verificadas no caso concreto. 2. Este recurso e sede impropria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. 3. Ao orgao julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, nao, responder a exaustao as alegacoes das partes, mormente quando ja tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisao, consoante entendimento pacifico no ambito desta Corte Fluminense de Justica, consagrado atraves da sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto proposito de reforma, por via impropria.REJEICAO DOS EMBARGOS Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO 2o RECURSO E REJEITOU-SE O 1o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0339624-29.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0339624-29.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00675250 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: NEIDE FERNANDES ADVOGADO: LIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA OAB/RJ-143899 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVENCAO. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA AUSENCIA DO VICIO ALEGADO PELA CONCESSIONARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO. PROVA NOS AUTOS A DEMONSTRAR FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. INTELIGENCIA DO CONTIDO NO ART. 14 DO CDC E 37, 6o, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM VIRTUDE DE DEBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONARIA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ALINHO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E SEGUNDO OS BALIZADORES DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0015565-44.2015.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0015565-44.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00034039 - APELANTE: VANESSA NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: MONICA POSSA SILVA OAB/RJ-160835 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES. MAURO

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