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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 704 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: ANDREA REZENDE APELADO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTE ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR OAB/RJ-078820 ADVOGADO: ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES OAB/RJ-079365 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao declaratoria de inexistencia de relacao juridica cumulada com repeticao de indebito, com pedido de antecipacao de tutela. Decisao do juizo de primeiro grau deferindo a tutela antecipatoria requerida. Agravo de instrumento interposto. Julgamento previo de agravo de instrumento anteriormente distribuido e decidido pela 21a Camara Civel. Prevencao da 21a Camara Civel que se reconhece, nos termos do artigo 33, 1o, incisos II e III, do CODJERJ. Precedentes jurisprudenciais. Declinio da competencia. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. ERNESTO DUARTE PEREIRA. 035. APELACAO 0038139-09.2006.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0038139-09.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00186415 - APELANTE: Condominio do Empreendimento Green Coast ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO OAB/RJ-070333 APELANTE: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Recurso Repetitivo. Art. 543-C, 7o, II, do CPC. Relacao de Consumo. Cobranca de prestacao de servicos de tratamento de esgoto. Servico nao prestado. Sentenca de procedencia parcial, declarando a ilegalidade da cobranca e determinando a devolucao do valor pago. Observancia do principio da especialidade e da hierarquia da lei ordinaria sobre o ato administrativo normativo, aplicando-se as normas contidas no CDC. Restituicao dos valores pagos de forma simples. A fixacao dos honorarios advocaticios deve obedecer aos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, representado verba que valore a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar em meio que gere locupletamento ilicito. Manutencao da decisao divergente, em conformidade com o art. 1030, II do CPC. Decisao unanime Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 036. APELACAO 0043875-94.2012.8.19.0066 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0043875-94.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2015.00361552 - APELANTE: ANTONIA GOMES NUNES ADVOGADO: FLAVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA-SAAE/VR ADVOGADO: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER OAB/RJ-031917 ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-085986 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Recurso repetitivo. Apelacao Civel. Art. 1030, II, do CPC/2015.Divergencia do acordao recorrido com a orientacao firmada pelo STJ, por oportunidade do julgamento do merito do REsp n 1.339.313/RJ, paradigma da materia tratada no Tema no 565 do STJ. Controversia: "Possibilidade de cobranca da tarifa de esgoto mesmo que ausente o tratamento final dos dejetos. Codigo de Defesa do Consumidor e Lei 11.445/07. Acao Declaratoria c/c Repeticao de Indebito e Indenizacao por Danos Morais. Cobranca de tarifa de esgotamento sanitario. Sentenca de improcedencia do pedido. No caso em comento, a Concessionaria de Servicos de Aguas e Esgotos se limita a recolher o esgoto, mas, nao faz seu tratamento, suprimindo, portanto, a fase mais importante do saneamento basico. O lancamento de dejetos in natura no meio ambiente configura a prestacao defeituosa do servico e constitui violacao ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Art. 225, CF e inobservancia das disposicoes contidas na Lei 11.445/2007. Questao que nao pode ser vista, unicamente, pelo angulo patrimonial do contrato de prestacao de servico e seu equilibrio, mas, pelo ambito do impacto ambiental causado pela prestacao defeituosa. Ilegalidade da Cobranca. E indevida a cobranca de tarifa integral, impondo-se o abatimento pela parcela do servico nao prestado. Restituicao dos valores pagos na forma simples, vez que nao configurada a hipotese de ma-fe da concessionaria. Dano moral configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Camara. Manutencao da decisao divergente, em conformidade com o art. 1.041, do NCPC. Decisao unanime. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 037. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0047286-76.2017.8.19.0000 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00464292 - IMPETRANTE: REGINALDO COELHO GUIMARAES ADVOGADO: ANDREIA LOPES BARREIRINHAS OAB/RJ-092522 ADVOGADO: RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO OAB/RJ-108301 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. COBRANCA DE IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LANCAMENTO E PAGAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEICULO NO ANO DE 2016. AQUISICAO ATRAVES DE LEILAO. TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANCA. BITRIBUTACAO CONFIGURADA. FATO GERADOR DA COBRANCA DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERENCIA. PREVIA EMISSAO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICULO PELO DETRAN/RJ. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047352-56.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: 0101795-61.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00464795 - AGTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE COMPROMISSO HOMOLOGADO POR SENTENCA. ACAO CIVIL PUBLICA. DECISAO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CEG PELOS DOIS EVENTOS, EXPLOSAO DE BUEIROS, OCORRIDOS NA RUA BUENOS AIRES, NESTA CIDADE, NO ANO DE 2016, CONSIDERO-OS COMO UMA SO INFRACAO, DETERMINANDO A INTIMACAO DA AGRAVANTE PARA QUE PAGUE A MULTA NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). O PRESENTE RECURSO POSSUI DUAS QUESTOES A SER ENFRENTADAS, A PRIMEIRA DIZ RESPEITO AO APROVEITAMENTO DA CARTA DE FIANCA OFERECIDA E REJEITADA NA OCASIAO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU E A SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA AGRAVANTE. Quanto a alegacao da agravante de desconsideracao da carta fianca apresentada ao Juizo de primeiro grau, bem como de que a aplicacao da multa em comento traria enorme abalo a sua saude financeira, vale salientar que tais questoes restaram decididas no bojo do agravo de instrumento, interposto pela CEG, que recebeu o no 0024300-02.2015.8.19.0000, de relatoria da Des. ODETE KANAACK DE SOUZA, distribuido na data de 19.05.2015. Quanto a aplicacao da multa, conforme previsto na clausula primeira do Termo de Compromisso, a empresa agravante se comprometeu a realizar as obras de manutencao e renovacao das redes de distribuicao de gas canalizado da CEG de forma agil, de maneira a

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