Diário TO - Justiça
ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 90 DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator. APELACAO CIVEL N.o 0021983-67.2019.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000217783.2018.827.2715 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA APELADO: WILSON VIEIRA CAMPOS ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO RELATOR: Desembargador RONALDO EURIPEDES EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3. Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o, 1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator. APELACAO CIVEL N.o 0022071-08.2019.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA -TO REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000203057.2018.827.2715 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA. APELADO: MANOEL BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3. Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o, 1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator. APELACAO CIVEL N.o 0022230-48.2019.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000248959.2018.827.2715 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA
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