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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 90
DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES
Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0021983-67.2019.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA
REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000217783.2018.827.2715
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA
APELADO: WILSON VIEIRA CAMPOS
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR: Desembargador RONALDO EURIPEDES
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao
apelo para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto
do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os
Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES
Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0022071-08.2019.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA -TO
REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000203057.2018.827.2715
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA.
APELADO: MANOEL BATISTA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao
apelo para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto
do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os
Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES
Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0022230-48.2019.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA
REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DE CRISTALANDIA NUMERO: 000248959.2018.827.2715
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA

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