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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  68
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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17a Zona Eleitoral
Sentencas
Representacao n.o  108-22.2017.6.02.0017
Protocolo: 9.850/2017
Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Representado: BRUNO DYEGO DA ROCHA NOE
Advogado: ALISSON DE VASCONCELOS LIMA - OAB/AL No 9124.
SENTENCA
RELATORIO
Trata-se de representacao apresentada pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de BRUNO DYEGO DA ROCHA NOE, parte ja 
devidamente qualificada, fundada em relatorio fiscal gerado pela Receita Federal do Brasil, que apontava possivel doacao acima do limite 
legal permitido nas eleicoes municipais de 2016, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador e posterior condenacao para aplicacao da 
pena imposta pelo  3o do art. 23 da Lei no 9.504/1997, chamada Lei das Eleicoes.
Despachada a inicial em fls. 07 dos autos, foi aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias para Contestacao, deixando este juizo eleitoral para se 
pronunciar sobre a quebra de sigilo apos o prazo da defesa.
Devidamente intimado em 20/03/2018, o Representado apresentou defesa por intermedio de seus advogado constituido, juntadas em fls. 
13 a 16 dos autos, onde levanda questao preliminar e requer a extincao do feito.  
Apos analise documental, o Ministerio Publico requereu diligencias complementares, deferidas e cumpridas por este juizo eleitoral, 
gerando os documentos de fls. 35 e 36 dos autos. 
Com novas vistas, o Ministerio Publico Eleitoral requereu novas diligencias deferidas e cumpridas por este juizo eleitoral, cuja resposta foi 
devidamente juntada aos autos em fls. 42 a 46. 
O Ministerio Publico Eleitoral por sua vez pede a extincao do processo, nao vislumbrando irregularidade a ser punida.
E o breve relato do necessario. FUNDAMENTO e DECIDO.
DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL
Levando-se em conta os fatos e a documentacao acostada aos autos, em confronto com a defesa apresentada, cessam os motivos para o 
deferimento da quebra de sigilo fiscal do Representado, diante do conjuntoprobatorio que ensejou parecer conclusivo do Ministerio 
Publico Eleitoral, levando este juizo eleitoral a indeferir o pedido.
DA QUESTAO PRELIMINAR
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