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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 423 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 079. APELACAO 0044295-66.2013.8.19.0001 Assunto: Interdicao / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0044295-66.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00514678 - APELANTE: NOVA PARTNERS RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA ADVOGADO: JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR OAB/RJ-128921 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. INTERDICAO DE ESTABELECIMENTO. ALEGACAO DE INTERDICAO DO ESTABELECIMENTO POR AUSENCIA DE AUTORIZACAO DO CORPO DE BOMBEIROS. CONJUNTO PROBATORIO QUE DEMONSTRAM QUE SOMENTE A ATIVIDADE DE BOATE FOI INTERDITADA, EM RAZAO DE NAO POSSUIR LICENCA PARA SUA EXPLORACAO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AUTOR QUE PERSEGUIU DIREITO A QUE NAO FAZIA JUS, ALTERANDO, INTENCIONALMENTE, A VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE SE UTILIZAR DO PODER JUDICIARIO PARA A OBTENCAO DE VANTAGEM INDEVIDA QUE NAO PODE SER TOLERADA, DEVENDO SER RECHACADA E PUNIDA EXEMPLARMENTE. LITIGANCIA DE MA-FE CONFIGURADA. SENTENCA QUE DENEGOU A SEGURANCA E APLICOU A PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE QUE NAO MERECE REPARO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 080. APELACAO 0044635-59.2014.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0044635-59.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00354844 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: ANDREZA FERNANDES VALINOTE APELANTE: LINDOMAR DOS SANTOS BASEADO (REC.ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-072172 ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-123951 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao indenizatoria. Alegacao autoral de que foi informado pelo Hospital Geral de Nova Iguacu que seu filho havia nascido morto, contrariando o que havia dito sua ex-companheira que sua filha tinha nascido, com vida. Ajuizamento de outra demanda a fim de que viesse a conseguir um alvara de sepultamento, pois nao constou o seu nome e da mae na Declaracao de Obito. Apos ocorrido o enterro, o exame de DNA indicou que o feto macerado apresentado pelo nosocomio nao poderia ser filho do autor e de sua companheira. Inocorrencia de prescricao. Questao ja decidida pelo Douto Juizo a quo, atraves da decisao saneadora de fl. 247. Como o reu nao a impugnou com a interposicao do recurso cabivel ao seu tempo, operou-se a preclusao. Mesmo que assim nao fosse, restou sedimentado no C. STJ que se aplica o prazo quinquenal em demandas propostas em face da Fazenda Publica. Diante do que consta do Prontuario Medico, verifica-se que foram apresentadas todas as informacoes em poder do Hospital Geral de Nova Iguacu, devendo ser mantida a sentenca recorrida na parte que entendeu que houve perda de objeto quanto ao pedido de obrigacao de fazer. A elucidacao dos fatos, com as respectivas responsabilidades criminais, deve ocorrer no bojo de procedimento no ambito do Ministerio Publico, ante a evidente suspeita de praticas criminosas. Em se tratando de hospital publico, aplica-se o art. 37, 6o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, e o art. 43, do Codigo Civil. O onus da prova quanto a inexistencia de culpa e do Municipio de Nova Iguacu. Restou comprovado nos autos a conduta, o nexo causal e o resultado. Esses sao os requisitos necessarios para se responsabilizar o ente publico. Exclui-se o nexo causal caso se comprove que o ocorrido nao se deu por falha na conduta dos profissionais de saude, essa prova, porem, nao foi produzida pelo demandado. A argumentacao do ente municipal em seu apelo, centrada na citacao de julgados desta Corte que fixaram valor indenizatorio menor que R$ 50.000,00, nao merece prosperar. Nao estamos diante, apenas, da troca de corpos para sepultamento. O autor teve que recorrer ao Poder Judiciario para sepultar natimorto que, na realidade, nao era seu filho, o que so veio a descobrir posteriormente quando teve acesso ao resultado do exame de DNA. E nao teve e, segundo consta dos autos, ainda nao tem ate hoje, a informacao correta quanto ao resultado do parto. Nao sabe o autor se realmente a sua companheira a epoca, Maria de Souza Matheus, deu a luz a um feto sem vida ou nao. Por outro lado, a quantia estabelecida no julgado recorrido nao deve ser majorada, posto que se observou os ditames dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidencia do entendimento consolidado no Verbete n.o 343 da Sumula deste Egregio Tribunal de Justica. A condenacao em honorarios advocaticios foi prudentemente estabelecida. Recursos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 081. APELACAO 0044855-33.1998.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0044855-33.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00365029 - APELANTE: CATIA VALERIA DE SOUZA APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 INTERESSADO: JOAO RICARDO LIMA FERREIRA NETTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSUAL. CIVIL. ACAO MONITORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA SO COM RELACAO A UM DOS REUS. AUSENCIA DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FIXAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA A SEREM PAGOS PELO AUTOR AO CEJUR, FIXADOS EM R$477,00.Com relacao a 2a re, Catia, que teve sua responsabilidade excluida, tem-se que aplicar a teoria da causalidade, segundo a qual a parte que deu causa a instauracao da demanda devera suportar o pagamento dos honorarios advocaticios.Por certo o autor restou vencido com relacao a 2a re, portanto, impoe-se o acolhimento da pretensao recursal para condenar o autor, vencido, ao pagamento de verba honoraria de sucumbencia com relacao a mesma.Aplicacao da Sumula 182 desta Corte.Recurso a que se da provimento para fixar os honorarios sucumbenciais em R$477,00, a ser pago pelo autor em favor o CEJUR Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 082. APELACAO 0051936-66.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0051936-66.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00393418 - APELANTE: VICTORIA CUNHA LANGENSTRASSEN REP/P/S/MAE MARIA ANDREA PINTO DA CUNHA ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-113061 ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO OAB/RJ-070563 APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. ACAO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A CONCESSAO DE PENSAO SUPLEMENTAR POR MORTE E INDENIZACAO POR DANO MORAL. RECUSA DA APELADA EM CONCEDER O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SOB A ALEGACAO DE QUE A RECORRENTE NAO SE ENCONTRA NO ROL DOS

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