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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 351
Nessa harmonia, para que ninguem alegue nulidade dos atos de comunicacao doravante, determino, sob as penas da lei, a 
providencia mais adiante, pela correta aplicacao e observancia das novas regras do CPC, sobretudo por este juizo zelar pelas 
prerrogativas de os procuradores e advogados atuantes nesta comarca.
III  Providencias.
a) INTIME-SE o Municipio de Cotegipe/Bahia para que comprove em todos os processos em curso pela PJE seu endereco eletronico cadastrado junto a administracao do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Bahia  TJBA, por forca do art. 246, 1 e 
1.050, ambos do CPC c/c 1 do art. 9, da Lei n. 11.419/2006.
b) CONCEDO ao Municipio prazo razoavel de 90 (noventa) dias para regularizar sua situacao em todos os processos via PJE/
TJBA.
c) SUSPENDE-SE o curso do prazo acima nos dias compreendidos entre 20/12/2016 a 20/01/2017 (CPC, art. 220)
d) DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito eletronicos que envolve execucao fi scal ajuizadas pela parte Exequente ate 
regularizar sua atuacao em juizo.
OBSERVACOES.
e) Os feitos de URGENCIA, desde que devidamente fundamentados para tanto, nao serao atingidos por esta decisao, devendo 
o Escrivao preparar os autos a conclusao imediatamente.
f) Por fi m, o Senhor Escrivao devera distribuir APENAS um mandado de intimacao ao Ofi cial de Justica, sendo que este devera 
CERTIFICAR em todas as acoes em tramite pelo Sistema PJE neste juizo que intimou pessoalmente o Municipio, por seu PREFEITO, alem de CIENTIFICAR a PROCURADORIA JURIDICA de todos os termos desta decisao que, por seu turno, produzira 
seus juridicos e legais efeitos nas acoes que fi gurar no polo ativo da demanda, exceto as de carater de urgencia.
g) Assegure que nenhum processo volte-me concluso sem as devidas certidoes.
Confi ro a esta decisao forca e efeito de Mandado de Intimacao.
Publique-se copia no Diario da Justica Eletronico.
Cotegipe (BA) em 29/03/2017.
LEANDRO DE CASTRO SANTOS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
DECISAO
8000200-78.2016.8.05.0070 Execucao Fiscal
Jurisdicao: Cotegipe
Exequente: Municipio De Cotegipe
Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:0024775/BA)
Advogado: Barbara Scarlett Silveira Mariani (OAB:0024148/BA)
Executado: Alveni De Araujo Da Silva
Decisao:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE COTEGIPE - GABINETE
Autos n. 8000200-78.2016.8.05.0070
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COTEGIPE
EXECUTADO: ALVENI DE ARAUJO DA SILVA
D E C I S A O
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