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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

APARECIDA ALVES MAZZETTI (OAB 224411/SP), RONNALD ROBINSON D AMBROSIO (OAB 53988/MG), RICARDO AIRES BAGATINI (OAB 281026/SP) Processo 0005867-04.2009.8.26.0666 (666.09.005867-4) - Procedimento Ordinario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer Gabrielle Anna Schoenmaker Schut - - Enzzo Schoenmaker Schut - Sulminas Fios e Cabos LTDA - Mapfrre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos. Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestacao com outras provas ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisao que determina a especificacao das provas que se facam necessarias, como so de ser, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juizo da necessidade e pertinencia do prolongamento do processo com a fase instrutoria. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiencia e que fatos pretendem provar com isso; o porque do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque. O direito de provar os fatos alegados e constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se ha determinacao para que as partes esclarecam a sua pertinencia, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde ja a apresentacao do referido rol a fim de melhor Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1295 adequar a pauta de audiencias ao numero de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiencias subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Concedo o prazo de 15 dias para tanto. Intimem-se. Artur Nogueira, 12 de dezembro de 2013. - ADV: VALMIR MAZZETTI (OAB 147144/SP), RONNALD ROBINSON D AMBROSIO (OAB 53988/MG), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANELISE APARECIDA ALVES MAZZETTI (OAB 224411/SP), WANDERLY MONTEIRO ALVES VIANNA (OAB 77740/SP), RICARDO AIRES BAGATINI (OAB 281026/SP) Processo 0005872-55.2011.8.26.0666 - Embargos a Execucao - Pagamento - Moacir Francisco Pereira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Moacir Francisco Pereira ajuizou embargos a execucao em face de Banco Bradesco S/A. Alega, em apertada sintese, a inepcia da peticao inicial posto que a mesma nao se adequa a natureza da causa. Aduz que o contrato celebrado, na forma de cedula de credito bancaria nao possui forca executiva, por nao preencher os requisitos necessarios, mormente pelo fato de nao estar assinado por duas testemunhas. Requer, preliminarmente, a extincao da acao nos termos do artigo 267, I do Codigo de Processo Civil e, em carater liminar a exclusao do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a liminar foi indeferida. Intimado, o exequente apresentou impugnacao, requerendo preliminarmente a rejeicao liminar dos embargos, haja vista que o executado nao se atentou ao disposto no artigo 739-A do Codigo de Processo Civil, deixando de elaborar e apresentar memoria de calculo, uma vez que alegou excesso de execucao. DECIDO. Com relacao ao pleito do executado acerca da inepcia da inicial da execucao, nao lhe assiste razao. O contrato objeto dos autos e titulo executivo extrajudicial pela propria definicao da lei que o criou (art. 28 da Lei no 10.931/2004), conforme se pode depreender da sua simples leitura: Art. 28. A Cedula de Credito Bancario e titulo executivo extrajudicial e representa divida em dinheiro, certa, liquida e exigivel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de calculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2o.do artigo.. Destarte, o referido contrato e habil a sustentar o processo executivo, enquadrando-se, outrossim, na regra expressa no inciso VIII, do artigo 585, do Codigo de Processo Civil, segundo o qual sao titulos executivos extrajudiciais todos aqueles que por disposicao expressa, a lei atribuir forca executiva. Destaca-se que o artigo 26, da Lei no 10.931/04, e expresso ao dispor que a cedula de credito bancario representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operacao de credito de qualquer modalidade, e que o artigo 29 do mesmo diploma nao faz mencao a necessidade de subscricao por duas testemunhas, para agregar-lhe forca executiva. O tema inclusive, foi pacificado pelo E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, com a edicao da sumula 14, que dispoe: A cedula de credito bancario regida pela Lei n. 10.931/04 e titulo executivo extrajudicial. Com relacao ao pleito do exequente de rejeicao liminar dos embargos, nao e o caso, posto que a omissao pode ser sanada no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 284 do Codigo de Processo Civil. Diante de todo exposto, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memoria de calculo do valor que entende correto a execucao. Cumprido o item anterior, especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestacao com outras provas ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisao que determina a especificacao das provas que se facam necessarias, como so de ser, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juizo da necessidade e pertinencia do prolongamento do processo com a fase instrutoria. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiencia e que fatos pretendem provar com isso; o porque do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque. O direito de provar os fatos alegados e constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se ha determinacao para que as partes esclarecam a sua pertinencia, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde ja a apresentacao do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiencias ao numero de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiencias subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Concedo o prazo de 15 dias para tanto. Intimem-se. - ADV: CARMEN FIGUEIREDO DINIZ (OAB 160005/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP) Processo 0006558-18.2009.8.26.0666 (666.09.006558-1) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Banco Nossa Ciaxa S/A- Sao Paulo - De Faveri Comercio de Frutas LTDA - - Luiz Rodrigo de Faveri - - Luiz de Faveri - JUNTE-SE O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS OFICIOS. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) Processo 0006639-64.2009.8.26.0666 (666.09.006639-1) - Procedimento Ordinario - Gilberto Antonio Antunes de Souza - Tim Celular S/A - Vistos. Fls. 159: Defiro. Expeca-se mandado de levantamento judicial dos valores depositados, conforme Oficio de fls. 143. Apos, nada mais a ser requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Prov. Artur Nogueira, 09 de dezembro de 2013. - ADV: ALEXANDRE JOSE MARCONDES (OAB 206522/SP), CIRLEI MARTIM MATTIUSSO (OAB 104132/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA (OAB 187973/SP) Processo 0006710-03.2008.8.26.0666 (666.08.006710-7) - Procedimento Ordinario - Silvio Luis de Campos - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Vistos. Recebo o recurso de apelacao nos seus regulares efeitos. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contra-razoes, se assim desejar, no prazo legal. Apos o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento das contrarazoes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica. Int. - ADV: MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), RENATO COELHO PEREIRA (OAB 228178/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), LUCIANO CALZONA (OAB 161296/ SP) Processo 0006986-97.2009.8.26.0666 (666.09.006986-2) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - Toyota Leasing

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