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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
6.  Autoria  delitiva que se dessume do cotejo da prova documental  e  testemunhal,  a  revelar  que ambos os crimes 
previdenciarios devem ser atribuidos ao reu A. S. B. G., por ter sido a pessoa que administrou todos os negocios da  
empresa e a re M. D. B. G., que era a verdadeira dona da pessoa juridica e a unica que tinha poderes de gerencia. A  
posterior alteracao contratual,  com a sua exclusao como socia e a inclusao de outras pessoas,  serviu, apenas,  para 
disfarcar sua administracao.
7. Dosimetria das penas que se deu de forma identica (para ambos os reus, em relacao a cada um dos delitos): penasbases fixadas no patamar minimo de 2 (dois) anos de reclusao. Na segunda etapa, foi aplicada a agravante do art. 61, II,  
"c", CP ("dissimulacao ou emprego de outro recurso que dificulte a defesa do ofendido"), aumentando-se as penas em 6 
(seis) meses, que passaram ao patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Finalmente, na terceira etapa, com o acrescimo 
de 2/3 (dois tercos)  referente a continuidade delitiva (art.  71, CP),  restaram as penas,  por cada delito, fixadas,  no 
patamar definitivo de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusao.
8. Agravante (art. 61, II, "c", CP) cuja incidencia se mostra de todo descabida na hipotese. Primeiro, porque foi aplicada 
tendo  em  vista  a  utilizacao,  pelos  reus,  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  os  verdadeiros  administradores  e  
proprietarios da empresa. Fato que motivou acusacao, autonoma, constante da exordial, pelo crime de estelionato (art. 
171,  3o, CP), cuja prescricao foi reconhecida no curso do processo, a pedido do proprio MPF. Dai ser inviavel, por via 
obliqua, ressuscitar essa mesma imputacao, agora sob a forma de agravante da pena. Segundo, porque os delitos de que  
se ocupam os autos (cometidos contra a Previdencia Social) nao se harmonizam com o desenho legal da agravante em 
questao, que trata de inviabilizar ou dificultar a defesa da vitima.
9.  Para  fins  de  calculo  da  prescricao  deve  ser  desprezado  o  aumento  de  pena  referente  a  continuidade  delitiva.  
Inteligencia do art. 119 do CP e da Sumula 497 do STF. Resta ter em conta, por conseguinte, no tocante a cada um dos 
crimes, as penas-bases de 2 (dois) anos de reclusao, as quais corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a 
teor do art. 109, V, CP.
10. Hipotese em que o credito tributario foi definitivamente constituido em junho de 2002, ao passo em que a denuncia 
foi implicitamente recebida em 5 de agosto de 2009, tendo decorrido, pois, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.
11. Apelacao provida, para o fim de reduzir-se as penas dos recorrentes, declarando-se extinta a sua punibilidade, pela  
prescricao retroativa da pretensao punitiva.
(rll)
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a Regiao, por unanimidade,  dar provimento a apelacao,  
reduzindo-se  as  penas  dos  reus,  para  declarar-lhes  extinta  a  punibilidade,  pela  prescricao  retroativa  da  pretensao 
punitiva nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 
presente julgado.
Recife, 19 de fevereiro de 2019.
(Data de julgamento)
ACR - 15105/PB - 2009.82.00.004181-7 [0004181-91.2009.4.05.8200]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 16a Vara Federal da Paraiba (Joao pessoa)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : JOAO DE ALBUQUERQUE CHAVES 
ADV/PROC : JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO ( PB007973) 
EMENTA
PENAL.  APELACAO  CRIMINAL.  APROPRIACAO  INDEBITA  PREVIDENCIARIA  (ART.  168-A,  CP)  E 
SONEGACAO  DE  CONTRIBUICAO  PREVIDENCIARIA  (ART.  337-A,  I,  CP).  CONTINUIDADE  DELITIVA 
ENTRE OS DOIS DELITOS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE.
1. Sentenca que condenou o apelado pela pratica dos delitos previstos nos arts. 168-A e 337-A, I, ambos do CP, as  
penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusao (substituida por restritivas de direitos) e 12 (doze) 
dias-multa.
2. Irresignacao do MPF no sentido de que seja observada a regra do concurso material (art.  69, CP), em lugar do  
concurso formal (art. 70, CP) reconhecido pela sentenca, uma vez que, segundo entende, as infracoes penais foram 
perpetradas atraves de condutas diversas e autonomas.
3. Conforme ja decidiu o col. STJ, e possivel o reconhecimento de crime continuado em relacao aos delitos tipificados  
nos artigos 168-A e 337-A, do Codigo Penal, "porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e  
ofendem o mesmo bem juridico tutelado, qual seja, a arrecadacao previdenciaria" (STJ, 6a Turma, REsp 859050/RS, rel. 
Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 13.12.2013).
4. Na hipotese, portanto, em lugar de aplicar o concurso formal (art. 70, CP), poderia o douto juizo ter reconhecido a  
continuidade delitiva, prevista no art. 71 do mesmo diploma, razao pela qual se mostra excessivo e descabido o pleito 
do Parquet, que busca ver somadas as penas de ambas as infracoes penais, em concurso material de crimes (art. 69, CP).
5. Por outro lado, considerando que as infracoes penais tiveram lugar aos longo das competencias de janeiro de 2004 a  
dezembro de 2005, o aumento referente a continuidade delitiva merece ser majorado de 1/6 (um sexto) para 1/2 (um 
meio), de modo a melhor ajustar a reprimenda ao fato objeto da denuncia.
6. Tendo as penas-bases de ambos os delitos sido fixadas no patamar minimo de 2 (dois) anos de reclusao, passam, com 
o aumento da continuidade delitiva, em 1/2 (um meio), na terceira etapa da dosimetria, ao quantum de 3 (tres) anos de 
reclusao. Finalmente, com o aumento referente ao concurso formal (art. 70, CP), originalmente constante da sentenca,  
em 1/6 (um sexto), a pena passa ao patamar definitivo de 3 (tres) anos e 6 (seis) meses de reclusao.
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