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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1161 autoridade(s) impetrada(s), promovam no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a transferencia do(a) impetrante para um Hospital de Referencia da Rede Publica de Saude com Unidade de Terapia Intensiva e o suporte necessario para o tratamento. A liminar devera ser cumprida ate decisao judicial em sentido contrario, sob pena de desobediencia, bem como incidencia de multa diaria no importe de R$1.000,00 (mil reais) ate o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se a(s) autoridade(s) impetrada(s) nao obterem a vaga e a transferencia deverao promover a internacao do(a) impetrante em Hospital particular custeando o tratamento necessario. Notifique-se, pois, a Direcao do Departamento Regional de Saude de Bauru - DRS VI e o Central de Regulacao de Ofertas de Servicos de Saude - Cross, autoridade(s) impetrada(s), para regular cumprimento da presente decisao bem como para que preste as informacoes na forma da lei (art. 7o, I). II cientifique-se a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II). A notificacao da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, Autarquias e Fundacoes, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, devera ocorrer por meio do Portal Eletronico, tendo como pre-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente publico que figurar no processo. In casu, o CNPJ e 46.379.400/0001-50. Assim, antes de tudo, providencie a serventia o cadastro da Fazenda do Estado de Sao Paulo com o tipo de participacao 53 - interessado (Terceiro)_ no cadastro de partes utilizando o CNPJ acima referido. Com as informacoes, ao nobre representante do Ministerio Publico (art. 4o) e voltem os autos conclusos para sentenca. Sem prejuizo de tudo o que foi determinado, determino ao impetrante que complete os documentos que instruem a exordial, instruindo-a com copia de RG ou certidao de assento de nascimento, cartao nacional do SUS e do Cidadao (se possuir), a fim de operacionalizar seu cadastro junto ao Departamento Regional de Saude de Bauru e facilitar os procedimentos administrativos. O advogado devera atender por meio do link: Peticao Intermediaria de 1o Grau, cadastra-la na categoria: Peticoes Diversas, tipo de peticao: 8431-Emenda a Inicial. Assim, havera maior agilidade na identificacao no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciacao da peticao aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuizos e morosidade no andamento dos autos digitais. A resposta podera ser enviada por correio eletronico institucional do Oficio de Justica ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restricoes de impressao ou salvamento, devendo constar no campo assunto o numero do processo. Anoto que servira o presente, por copia assinada digitalmente, como oficio requisitorio da diligencia acima referida. - ADV: NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP) Processo 1004318-61.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Jose Antonio Aparecido Vieira - Vistos. Jose Antonio Aparecido Vieira ajuizou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS acao previdenciaria no ambito da jurisdicao delegada. Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Insira-se a tarja respectiva. Cite-se o instituto-reu, na pessoa de seu nobre Procurador Federal, do inteiro teor da acao, com as advertencias legais. O prazo para contestar que e de 15 (quinze) dias (art. 335) sera contado em dobro, por ser o reu ente publico (art. 183). Considerase dia do comeco do prazo o dia util seguinte a consulta ao teor da citacao ou da intimacao ou ao termino do prazo para que a consulta se de, quando a citacao ou a intimacao for eletronica (art. 231, V). A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (art. 344). A citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Considerando as corretas razoes apresentadas pelo nobre Procurador Seccional Federal, em oficio enviado a esse juizo, devidamente arquivado na serventia, reputo justificada a impossibilidade de conciliacao nesse momento processual e, portanto, prejudicada a pertinente audiencia de conciliacao (AGU/PGF/PSF-BAURU, ANTONIO ZAITUN JUNIOR, Oficio 066/2016 de 22.03.2016). A citacao do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss devera ocorrer por meio do Portal Eletronico Integrado, para os processos digitais de todas as competencias em todo o Estado de Sao Paulo. A citacao por meio do Portal Eletronico Integrado, tem como pre-requisito o cadastro do ente publico no devido polo de atuacao processual, com o cadastro contendo o seguinte CNPJ: 29.979.036/0001-40 (Comunicado Conjunto 527/2019, Processo CPA 2009/109613, DJE: 08.05.2019). Intimese. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSE RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP) Processo 1004594-97.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Rosa Maria Argentino da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-se o venerando acordao, cientificando-se as partes acerca do retorno dos autos. De-se vista dos autos ao nobre Procurador Federal reu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora vencedor. Prazo: 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. A intimacao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do Portal Eletronico Integrado, tem como pre-requisito o cadastro do entre publico no devido polo de atuacao processual, com o CNPJ: 29.979.036/0001-40 (Comunicado Conjunto no 1.383/2018, DJE: 24.07.2018). Int.. - ADV: MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIO RAMOS DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL EDSON JOSE TEIXEIRA BARROS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1031/2019 Processo 0001301-78.2012.8.26.0319 (319.01.2012.001301) - Insolvencia Requerida pelo Credor - Nota Promissoria - Maria Nacelia de Souza Silva - Vistos. Aguarde-se, conforme ja determinado. Int.. - ADV: EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 249519/SP) Processo 0001935-31.1999.8.26.0319 (319.01.1999.001935) - Execucao Fiscal - Frigol Comercial Limitada - Vistos. Trata-se de oficio do Cartorio de Registro de Imoveis comunicando o cumprimento integral do mandado de averbacao expedido nestes autos. De-se ciencia as partes e apos, regularize-se o protocolo e arquive-se o presente expediente em classificador proprio. Intime-se. - ADV: FERNANDA FRANCO BONANATI (OAB 263014/SP), LUIS ALBERTO CARLUCCI COELHO (OAB 198515/SP), VERA SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO (OAB 127435/SP), MARCELO DA GUIA ROSA (OAB 118674/SP), DEBORA NUNES ALVES BELEI (OAB 299274/SP) Processo 0002199-86.2015.8.26.0319 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao - D.T.R. e outro - D.S.R. - Vista dos autos ao Exequente para manifestar-se, no prazo legal em termos de prosseguimento. - ADV: APARECIDO JOSE DAL BEN (OAB 102257/SP), LUANA RANZANI (OAB 424876/SP) Processo 0002687-90.2005.8.26.0319 (319.01.2005.002687) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Oswaldo Estrella - Vistos. Trata-se de incidente de Habilitacao de Credito nos autos da Insolvencia Civil em fase de Cumprimento de Sentenca de Oswaldo Estrella e Constancia Madalena Pereira Estrella. A presente habilitacao foi regularmente processada e deferida por sentenca deste Juizo, tendo o credor sido incluido no Quadro Geral de Credores. O Quadro Geral de Credores foi aprovado e efetivado o 2o e ultimo rateio da liquidacao do ativo da Massa Insolvente (Processo: 0001867-71.2005.8.26.0319). O credito objeto desta foi

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