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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

SUSTENTADO PELO MUNICIPIO. NO MERITO, O EGREGIO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A LEI 2.008/93 TEVE EFICACIA IMEDIATA DESDE A SUA EDICAO, ISTO E, INDEPENDEMENTE DE

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