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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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a quantia de R$ 31.222,61 (trinta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos),
acrescida de correcao monetaria pelo INPC, e juros legais a taxa de 1% (hum por cento) ao mes, a partir
da citacao ate o efetivo pagamento, condenando ainda o reu ao pagamento de custas processuais e
honorarios advocaticios no percentual de 10% sobre o valor da condenacao.O autor, BANCO DO
ESTADO DO PARA ? BANPARA, propos Acao Monitoria em face do requerido, GONCALO FERREIRA
LIMA FILHO, alegando ser credor do reu da quantia de R$ 31.222,61 (trinta e um mil, duzentos e vinte e
dois reais e sessenta e um centavos), representada na Cedula Rural Pignoraticia no. FPIA 9500039-9 e
aditivos, vencida em 05/12/2003, tendo ressaltado ainda que tentou de todas as formas receber
amigavelmente seus creditos, porem sem exito ate o momento, pleiteando que o requerido fosse citado
para pagamento do debito apresentado e caso, opostos embargos, os mesmos fossem rejeitados, com a
constituicao do titulo executivo.O reu fora regularmente citado, porem nao pagou o debito e nem
apresentou embargos.O juizo de 1o grau, por sua vez, proferiu sentenca (ID No. 687981), julgando
procedente a demanda inicial.GONCALO FERREIRA LIMA FILHOinterpos o recurso de apelacao (ID No.
687983), alegando que a pretensao do autor de ajuizamento de acao monitoria estava fulminada pelo
instituto da prescricao, considerando o prazo prescricional de 03 (tres) anos previsto no art. 206, 3o,
inciso VIII do CC, bem como a data de vencimento da divida ocorrida em 05/12/2003 e o efetivo
ajuizamento da acao monitoria, ocorrida somente junho de 2010.Salienta que a prescricao da pretensao
executiva ocorreu em 05/12/2006 e, que a partir dessa data, iniciou o prazo para a propositura da
pretensao monitoria.Por fim, requer a reforma da sentenca ora vergastada, a fim de reconhecer a
prescricao da acao monitoria ajuizada pelo autor.BANCO DO ESTADO DO PARA ? BANPARA, por sua
vez, interpos recurso de Apelacao (ID No. 687985) aduzindo que a sentenca ora vergastada se mostra
contraditoria, na medida em que deixou de aplicar criterios constantes no contrato, em detrimento a
parametros legais diversos do que pactuado entre as partes, salientando existir clausula no contrato em
que preve a aplicacao de juros de 2% (dois por cento) ao mes de juros de mora e 2% (dois por cento) de
multa mora, com observancia ao Sistema Frances ?Tabela Prime.Por fim, requer o provimento do recurso,
a fim de que a sentenca seja reformada no capitulo relativo ao criterio de correcao a ser utilizado para
calculo do debito.Nao foram apresentadas contrarrazoes aos dois recursos (ID No. 687985).Coube-me, por
distribuicao, julgar o presente feito. E o Relatorio. VOTO V O T O. Em razao do recurso interposto pela
parte requerida envolver materia de ordem publica, qual seja, prescricao, que por sua vez se
consubstancia em prejudicial de merito da propria acao monitoria, passo primeiramente a analise do
mesmo. RECURSO INTERPOSTO POR GONCALO FERREIRA LIMA FILHO: Prima facie, em que pese o
requerido tenha sido declarado revel no processo, observa-se, a teor do que dispoe o art. 346, paragrafo
unico do CPC, que o mesmo pode interpor o presente recurso, desde que a materia deduzida seja
essencialmente de direito ou cognoscivel de oficio, o que ocorre no presente caso, em que a parte
apelante alega a questao da prescricao da pretensao do autor. Portanto, presentes os pressupostos
processuais, conheco do recurso e passo a proferir o voto.Alega o ora recorrente que a pretensao do autor
de ajuizamento de acao monitoria esta fulminada pelo instituto da prescricao, considerando o prazo
prescricional de 03 (tres) anos previsto no art. 206, 3o, inciso VIII do CC, bem como a data de vencimento
da divida ocorrida em 05/12/2003 e o efetivo ajuizamento da acao monitoria, ocorrida somente junho de
2010. Salienta ainda, que a prescricao da pretensao executiva ocorreu em 05/12/2006 e, que a partir
dessa data, iniciou o prazo para a propositura da pretensao monitoria.Inicialmente, oportuno salientar que
o Superior Tribunal de Justica firmou entendimento segundo o qual a acao monitoria fundada em titulo de
credito prescrito esta subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o art. 206, 5o,
inciso I do CC. Nesse sentido, cito alguns precedentes da citada Colenda Corte: AgRg nos EDcl no REsp
1312124/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, julgado em 01/12/2015; AgRg no REsp
460.914/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, julgado em 18/03/2014; REsp 1088046/MS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomao, 4a Turma, julgado em 12/03/2013.In casu, o Titulo de Credito firmado entre
as partes, ainda que prescrito, nao deixa de ser um documento representativo da relacao negocial das
partes e, portanto, se caracteriza como prova escrita da divida, demonstrando certeza e liquidez.Ocorre
que, o titulo nao podera ser cobrado a qualquer tempo, sob pena de ferimento ao postulado basilar da
seguranca juridica, havendo dai a necessidade de se definir o marco inicial do prazo prescricional da acao
monitoria fundada em titulo prescrito, conforme o caso em concreto.Nessa esteira de raciocinio, forcoso
ressaltar tambem que a Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica ha muito tem afirmado, com
fundamento nos principios da economia processual e da ampla defesa, que o credor munido de titulo
executivo nao esta proibido de ajuizar acao monitoria para cobranca da divida. Na linha dos precedentes
daquela Corte, faculta-se ao credor, que embase o procedimento monitorio, inclusive em documento
escrito dotado de forca executiva, ou seja, ainda nao prescrito.Vejamos o entendimento firmado no STJ a
respeito do assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO MONITORIA


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