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Diário GO - Tribunal de Justiça

07- Processo no : 201908000185662
Nome : ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA
Assunto : Exoneracao de cargo efetivo
Decisao : Portanto, visto que o exercicio do direito a reconducao
encontra-se reservado mesmo em caso de exoneracao do posto, determino a lavratura do
ato em que se exonere, a partir de 29.8.19, Andre Gustavo Lopes Moreira de Almeida do
cargo efetivo de Escrevente Judiciario I, B/1, da Comarca de Abadiania, nos termos do
art. 136,  1o, inc. II, alinea d, da Lei no 10.460/88, em virtude de posse em cargo
inacumulavel. Junte-se copias deste despacho e do correspondente decreto nos autos do
PROAD no 201909000187591. Apos, a Diretoria de Recursos Humanos para anotar e
concluir eventual acerto financeiro. Intime-se e arquivem-se, assim que ultimadas as
providencias.
08- Processo no : 201908000185494
Nome : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE
ANAPOLIS
Assunto : Solicitacao
Decisao : Diante do quadro acima retratado, ante a possibilidade de a
propria OAB efetuar a providencia requestada nos sistemas utilizados por este Tribunal,
nao conheco do pedido contido no expediente inaugural. Com copia deste despacho,
cientifique-se a entidade solicitante. Ao final, arquivem-se.
08- Processo no : 201907000179966
Nome : DENIS LIMA BONFIM
Assunto : Solicitacao
Decisao : Isto posto, com suporte na prerrogativa da Administracao
Publica de rever os seus proprios atos, torno sem efeito o Despacho constante no evento
4, porquanto escorado em dispositivo legal sob o qual paira possivel vicio de
constitucionalidade. Pedido indeferido, portanto. Cientifique-se o requerente, anote-se na
Diretoria de Recursos Humanos e, ao final, arquivem-se.
SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDENCIA, em Goiania, aos 11 dias do mes de
setembro do ano de 2019.
Aluisio Pereira Junior
Secretario Executivo da Presidencia
ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico - Acesse: tjgo.jus.br 5 de 173

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