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Diário MT - Tribunal de Contas

tecnica emitira relatorio conclusivo opinando pela emissao de Parecer Previo Contrario ou Parecer
Previo Negativo.
Por sua vez, o  4o do ja mencionado artigo preconiza que, nos casos do
inciso IV, ao receber o processo da Secretaria de Controle Externo, o Relator, mediante decisao
singular, reconhecera de imediato a omissao no dever de prestar contas.
No caso em apreco, o Sr. Joao Teodoro Filho, mesmo apos a notificacao
deste Relator, nao encaminhou, via Sistema Aplic, no prazo constitucional, nem no prazo

PROTOCOLO No:
PRINCIPAL:
ORGAO:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
REQUERENTE:
RELATOR:

25.555-6/2019
20.795-0/2019
MATO GROSSO PREVIDENCIA
REQUERIMENTO
EDUARDA FERNANDA MARTINS / ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS
ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Elliton Oliveira de
Souza, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do Processo
no 20.795-0/2019 (Pensao), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da ampla
defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 18

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publique-se.
I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo no 20.795-0/2019;
II. Apos, aguardar o prazo.

DECISAO No 1283/JBC/2019
PROTOCOLO No:
PRINCIPAL No:
ORGAO:
ASSUNTO:
REQUERENTE:
RELATOR:

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Decorrido o prazo sem manifestacao, o Tribunal de Contas dara
prosseguimento aos tramites processuais, conforme prescreve o paragrafo unico, do artigo 6o, da
Lei Complementar 269/2007.
Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017)

24.917-3/2019
23.957-7/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOAO BATISTA DE CAMARGO
JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Gilberto Gomes de
Figueiredo, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do
Processo no 23.957-7/2019 (RNI), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da
ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo n.o 23.957-7/2019;
II. Apos, retornar ao gabinete.

EDITAL DE NOTIFICACAO
EDITAL DE NOTIFICACAO No 590/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
RESPONSAVEL:
ASSUNTO:

13.841-0/2017
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE RONDONOPOLIS
JOSEMAR RAMIRO E SILVA
TOMADA DE CONTAS

Com base nos artigos 224, II, a e 256,  1o, da Resolucao Normativa
14/2007, NOTIFICO o Sr. Josemar Ramiro e Silva, Ex-Diretor do Instituto Municipal de Previdencia
Social de Rondonopolis, para que, no prazo de ate 15 (quinze) dias, a contar da data da publicacao
deste edital, manifeste-se acerca dos apontamentos contidos no Relatorio Tecnico emitido pela
Secretaria de Controle Externo de Previdencia deste Tribunal, referente a instauracao de Tomada
de Contas Ordinaria para apurar a regularidade da aplicacao de R$ 2 milhoes realizada no RN
Industria Naval Fundo de Investimento em participacoes, CNPJ: 13.748.601/0001-29, atual Fundo
de Investimento em participacoes Mezanino Marine Infraestrutura, doravante denominado de RN
NAVAL FIP, durante o exercicio de 2014, protocolada sob o no 13.841-0/2017.
As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal deve consignar o
numero do citado processo e conter os documentos necessarios a sua instrucao.

CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
(Portaria no 125/2017)

Alerta-se que a ausencia de manifestacao, dentro do prazo estipulado,
implicara revelia e consequente prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 140,  1o, do
RITCE-MT (RN 14/2007).
Publique-se.

EDITAIS DE NOTIFICACAO/CITACAO

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS

EDITAL DE CITACAO No 585/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAOS:
RESPONSAVEIS:

ADVOGADOS:

33.684-0/2018
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CUIABA
ANTONIO ROBERTO POSSAS CARVALHO  SECRETARIO
MUNICIPAL DE FAZENDA A PARTIR DE 02/1/2017
PASCOAL SANTULLO NETO - EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE
FAZENDA (PERIODO 02/01/2015 A 01/01/2017)
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER  EX-SECRETARIO
MUNICIPAL DE FAZENDA (PERIODO 1o/1/2013 A 1o/01/2015)
OZENIRA FELIX SOARES DE SOUZA  SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTAO
PASCOAL SANTULLO NETO  EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE
GESTAO (PERIODO: 11/3/2013 A 1o/1/2015)
ANA PAULA GARCIA VILLACA - EX-SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTAO (PERIODO: 2/1/2015 A 1o/1/2017)
RAPHAEL DE OLIVEIRA COTRIM  EX-SECRETARIO MUNICIPAL
DE GESTAO (PERIODO: 2/1/2017 A 2/5/2017)
PASCOAL SANTULO NETO  OAB/MT 12.887
THIAGO SILVA VIEIRA  OAB/MT 18.976

Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO a
Senhora Ana Paula Garcia Villaca e o Senhor Raphael de Oliveira Cotrim, para que no prazo de
15 dias, contados da data da publicacao desta citacao, apresentem defesa acerca da
irregularidade apontada na Representacao de Natureza Interna 33.684-0/2018, conforme Relatorio
Tecnico Preliminar e Relatorio Tecnico de Defesa elaborado pela SECEX de Atos de Pessoal.
Decorrido o prazo sem manifestacao, o Tribunal de Contas dara
prosseguimento aos tramites processuais, conforme prescreve o paragrafo unico, do artigo 6o, da
Lei Complementar 269/2007.
Publique-se.

EDITAL DE NOTIFICACAO No 586/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
RESPONSAVEIS:
GESTORA:
ADVOGADO:

12.916-0/2011
PROCESSO SELETIVO PUBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES  EX-PREFEITA
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA  EX-PREFEITO
DIRCE LEMES DE ARAUJO - PREFEITA
NAO CONSTA

Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO a
Senhora Dirce Lemes de Araujo, para que no prazo de 15 dias, contados da data da publicacao
desta citacao, apresente manifestacao acerca da Diligencia apresentada pelo Ministerio Publico de
Contas.

PORTARIAS
PORTARIA MPC/MT no 018/2019
O MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no exercicio de sua competencia prevista no art. 130 da Constituicao Federal, artigo 51
da Constituicao Estadual e artigos 92 e 93 da Lei Complementar Estadual no 269/2007; e
CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 92 a 100 da Resolucao
Normativa no 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), os
quais dispoem sobre o Ministerio Publico de Contas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3o, VI, da Resolucao MPC/MT no
01/2019 (Regimento Interno do Ministerio Publico de Contas do Estado de Mato Grosso), o qual
estabelece que compete ao Ministerio Publico de Contas instaurar procedimentos apuratorios
preliminares, inqueritos de contas, bem como outros procedimentos administrativos sobre materias
relativas as suas funcoes institucionais;
CONSIDERANDO os termos da Resolucao MPC/MT no 09/2018, que
regulamenta a instauracao e tramitacao dos procedimentos apuratorios preliminares no ambito do
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