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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
P R I V A D O
A T O
O R D I N A T O R I O
P r o c .
n o
0 0 0 1 1 8 3 49.2015.8.14.0055{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces
soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito
Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo,
apresente contrarrazoes aos Embargos de Declaracao opostos nos autos.7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0807775-08.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ITAU SEGUROS
S/A Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: 4246/PE Participacao:
AGRAVADO Nome: ELIELSON LUCAS DA SILVAPODER JUDICARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADOATO
ORDINATORIONo uso de suas atribuicoes legais, a UPJ das Turmas de Direito Publico e Privado intima o
Agravante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias,para expedicao de carta de intimacao no
Processo n 0807775-08.2019.8.14.0000a teor da conjugacao do art. 281,  3o com art. 23 da Lei de
Custas do Estado do Para (Lei Estadual n 8.328/2015).Belem, 7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0806670-93.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: PAULO SERGIO
MACHADO BRAGA Participacao: ADVOGADO Nome: SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO
OAB: 5224/PA Participacao: AGRAVADO Nome: ADELAIDE CRISTINA PALHETA BRAGA Participacao:
ADVOGADO Nome: ARMANDO GRELO CABRAL OAB: 4869/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
LEONARDO DO AMARAL MAROJA OAB: 5821a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE
INSTRUMENTO No 0806670-93.2019.8.14.0000AGRAVANTE: PAULO SERGIO MACHADO
BRAGAAGRAVADO: ADELAIDE CRISTINA PALHETA BRAGARELATORA: DESEMBARGADORA
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Decisao MonocraticaTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento
interposto por Paulo Sergio Machado Braga em face de decisao proferida pelo Juizo da 3a Vara Civel e
Empresarial da Comarca de Belem que deferiu a tutela de urgencia em favor de Adelaide Cristina Palheta
Braga, determinando que os requeridos procedam a celebracao do contrato de prestacao de servicos
entre as empresas Irmaos Braga Ltda e as empresas terceirizadas pertencentes aos socios da empresa
Irmaos Braga Ltda, para que possam usa-la com o servico de beneficiamento e exportacao, com
decrescimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor medio do mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa diaria de R$1.000,00 (mil reais) ate o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Narra
que a agravada formulou pedido de suspensao de beneficiamento e exportacao para as terceirizadas res
ate a materializacao de contrato de prestacao de servicos tendo por base a media das propostas
apresentadas, quais sejam, os valores de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) para o
quilo da bexiga natatoria da pescada amarela beneficiado; R$29,00 (vinte e nove reais) para o quilo
beneficiado de corvina, de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) para o quilo beneficiado de
gorijuba e R$19,00 (dezenove reais) para o quilo beneficiado de bexiga natatoria de go, valores estes que
representam o valor de mercado praticado para o servico, ou, assim nao entendendo, em valor a ser
arbitrado por esse d. Juizo, com decrescimo de 20% sobre o valor medio de mercado, e que importa em
tudo isso para garantir seja estancado o prejuizo causado pela ausencia de contrato entre a IRBRA e as
terceirizadas, que somente beneficiam os reus.Aduz o agravante que a agravada apenas apresentou
valores de forma unilateral, sem qualquer respaldo documental que comprove a veracidade dos
numerarios estipulados, o que inviabiliza a analise do pedido de tutela de urgencia.Acrescenta que a
agravada possui 33,33% (trinta e tres virgula trinta e tres por cento) do capital social da empresa IRBRA,
portanto, sendo socia minoritaria, devendo respeitar as decisoes dos demais socios, os quais detem juntos
66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis porcento) do capital social.Pontua que o juizo de primeiro
grau nao determina com exatidao os valores que devem ser cobrados, nem confirma que os valores
constantes na peca de ingresso sao os valores corretos.Outro ponto aduzido diz respeito a inepcia da
peticao inicial, vez que nao explicita a intencao acerca da realizacao da audiencia de conciliacao,
infringindo o disposto no artigo 319 do Codigo de Processo Civil.Defende a ilegitimidade passiva das
partes, vez que a acao debate atos praticados por pessoas juridicas e nao por pessoas fisicas, visto que
os contratos questionados sao firmados entre a empresa IRBRA e as demais prestadoras de servico.
Afirma que nao restam duvidas sobre o objeto da demanda, qual seja, a retificacao de contrato
preexistente entre pessoas juridicas, nao sendo, portanto, o agravante a parte legitima para figurar no polo


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