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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 312 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 055. APELACAO 0001792-98.2016.8.19.0203 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0001792-98.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00549127 - APELANTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELANTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: FABIOLA BOTTINO FERRERO DE OLIVEIRA OAB/RJ-081608 APELANTE: LISSANDRA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND OAB/RJ-189001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 056. APELACAO 0005487-41.2017.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0005487-41.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00540637 - APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 APELADO: MARIANA DE JESUS GONCALVES ADVOGADO: LETICIA VENANCIO FERREIRA OAB/RJ-201347 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 057. APELACAO 0011592-78.2015.8.19.0012 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0011592-78.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00511958 - APELANTE: VALERIA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI PERLINGEIRO DOS SANTOS ARAUJO OAB/RJ-183463 APELADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 058. APELACAO 0308681-24.2013.8.19.0001 Assunto: Servicos Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0308681-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00510095 - APELANTE: CONSTRUTORA TENDA SA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL POMPEIA LIFE ADVOGADO: ALINE DUARTE NORBERTO OAB/RJ-139136 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050890-11.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007383-34.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00521620 - AGTE: CLAUDIO FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-105833 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUCAO FISCAL. DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE. ACAO AJUIZADA EM JUNHO DE 2011. CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO A TAXA DE FISCALIZACAO DOS ANOS DE 2008 E 2009. DECISAO QUE MERECE REPARO. AGRAVANTE INTERPOS EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE OBJETIVANDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL. ACAO PROPOSTA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DETERMINANDO A CITACAO DO EXECUTADO EM 2016. APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, SEGUNDO A QUAL A PRESCRICAO SERA INTERROMPIDA PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITACAO. INOCORRENCIA DA SUMULA 106 DO STJ. PRESCRICAO QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050143-61.2018.8.19.0000 Assunto: Taxa de Agua / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014109-66.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00515043 - AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 AGDO: DULPHE ALVES RAMOS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL REFERENTE A TARIFA DE AGUA E ESGOTO, PRESTADA PELA SAAE BARRA MANSA, RELATIVA AO PERIODO DE MARCO DE 1998 A SETEMBRO DE 2009, AJUIZADA EM 10/08/2018. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PARCIAL DOS DEBITOS NO TOCANTE AO PERIODO DE MARCO DE 1998 A JULHO DE 2008. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP 1117903/RS, JULGADO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A PRESTACAO DO SERVICO DE AGUA E ESGOTO POSSUI NATUREZA DE TARIFA, ESTANDO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL. ACAO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2018. AUSENCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRICAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 061. APELACAO 0007691-96.2015.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0007691-96.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00466249 - APELANTE: AROLDO DOS SANTOS DE SA ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS OAB/RJ-135148 APELADO: SPC RETA ENGENHARIA S/A ADVOGADO: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO OAB/RJ-176634 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA OAB/RJ-151616 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. IRRESIGNACAO QUANTO A DECRETACAO DA REVELIA. RAZAO ASSISTE AO EMBARGANTE, EIS QUE

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