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Diário RO - Justiça

490DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
porquanto ha possibilidade de que o debito que objetivou sua 
inscricao nos cadastros de inadimplentes ja tenha sido pago em 
sua integralidade, sendo inexigivel.
Ademais, considerando o dever de lealdade e de boa-fe das 
partes, sem olvidar da dificuldade em se produzir prova negativa do 
alegado, reputo, para este instante, suficiente a prova apresentada 
pela parte autora.
Portanto, tenho como verossimil o relato apresentado na inicial. 
A requerente, alem do incomodo pelo qual esta passando ainda 
tem que arcar com o onus de ter que ingressar em juizo para ter 
resguardada sua idoneidade financeira, posto que protestos e 
negativacao em banco de dados tem o poder de impedir que o 
consumidor tome credito em qualquer parte deste pais e, eventual 
demora no julgamento pode, dessa forma, causar danos de dificil 
reparacao a parte requerente.
E certo e obvio que somente apos a instrucao do feito, inclusive com 
a analise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais 
provas a serem produzidas, poder-se-a aferir se procedem ou nao 
os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o 
deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de 
maiores prejuizos a requerente.
Demais disso, a concessao da medida e perfeitamente reversivel, 
posto que em caso de improcedencia do pedido com a consequente 
revogacao desta DECISAO, a inscricao podera ser reativada.
Por estas razoes, nos termos do art. 294, art. 300 do CPC, 
DEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, a fim de 
determinar que a requerida promova a sustacap da negativacao 
correspondente ao contrato discutido nestes autos (n. 238910554, 
com data de vencimento da divida em 05/03/2018), no prazo de 
5 (cinco) dias, a partir da intimacao, sob pena de caracterizacao 
do crime de desobediencia pelo agente administrativo responsavel 
pelo ato e multa diaria de R$ 500,00 ate o liminte de R$ 5.000,00, 
sem prejuizo de ser revista caso nao atenda a FINALIDADE do 
instituto.
Aplica-se ao caso o CDC, mormente porque a relacao juridica 
havida entre as partes e de cunho consumerista e, assim sendo, 
reconhecendo a hipossuficiencia da requerente diante do fato 
ocorrido e levando-se ainda em consideracao a situacao social e 
economica das partes, decreto a inversao do onus da prova (art. 
6, VIII, CDC).
2. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intime-se a requerida 
para comparecer a audiencia de tentativa de conciliacao, a qual 
designo para o dia 23 DE ABRIL DE 2019, AS 08 HORAS, a ser 
realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE 
CONFLITOS, SALA 01, NO PREDIO DO JUIZADO ESPECIAL, 
localizado na Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Bairro Jardim 
Aurelio Bernardi, em Ji-Parana/RO, bem como para que, querendo, 
apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados 
da audiencia de conciliacao, sob pena de serem presumidas 
verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que 
compareca a solenidade.
Advirtam-se as partes de que elas deverao comparecer a audiencia 
acompanhadas de seus advogados ou defensores publicos 
(artigo 34,  9o, do CPC) e de que sua ausencia injustificada sera 
considerada ato atentatorio a dignidade da justica e sancionada 
com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida 
ou do valor da causa (artigo 334,  8o, do CPC).
Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposicao, 
devera formular pedido, na forma e prazo do art. 334,  5o do CPC. 
Nesse caso, o prazo para apresentacao de defesa comecara a fluir 
do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia, nos termos 
do artigo 335, II, do CPC.
Advirta(m)-se o reu que nao sendo contestada a pretensao, no 
prazo legal, se presumirao aceitos como verdadeiros os fatos 
articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se 
ocorrerem as hipoteses do art. 345 do CPC.
Caso a tentativa de conciliacao reste frutifera, tornem conclusos 
para homologacao da SENTENCA. Se a conciliacao restar 
infrutifera e a parte requerida tiver formulado reconvencao, alegado 
qualquer das materias enumeradas no artigo 337 do CPC ou 
juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja 
intimada para manifestacao, no prazo de 15 dias, na forma do art. 
351 do CPC.
Nao ocorrendo a hipotese anterior, intimem-se as partes 
representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao 
interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e 
utilidade, sob pena de julgamento antecipado  art. 355 do CPC.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos conclusos.
SIRVA-SE DE CARTA DE CITACAO E INTIMACAO PARA A 
PARTE REQUERIDA.
Ji-Parana/RO, 22 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
Processo n.: 7009665-24.2017.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Pagamento, Seguro, Honorarios Advocaticios, Citacao, 
Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria
AUTOR: HUALTER FERNANDES XAVIER, AVENIDA BRASIL 
3760 HABITAR BRASIL - 76909-857 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA MOURA DE FREITAS OAB no 
RO6057
ABEL NUNES TEIXEIRA OAB no RO7230
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA, RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO - 
20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA OAB 
no RO9117, WILSON VEDANA JUNIOR OAB no RO6665, IRAN DA 
PAIXAO TAVARES JUNIOR OAB no RO5087, PAULO BARROSO 
SERPA OAB no RO4923
Valor da causa:R$2.936,25
SENTENCA 
A parte executada, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA, RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR 
CENTRO - 20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, 
comprova o deposito judicial da quantia devida, e a parte exequente 
concorda com o valor requerendo o levantamento da importancia.
Assim, julgo extinta a execucao, nos termos do art. 924, II, c/c 
925, do Codigo de Processo Civil, dispensado o prazo recursal, 
por ausencia de controversia e, ante a preclusao logica prevista 
no paragrafo unico, do artigo 1.000, do Codigo de Processo Civil.
Assim, SERVE A PRESENTE DE ALVARA em nome do(a) 
advogado(a) do(a) requerente acima identificados para 
levantamento da quantia depositada na conta 1824 / 040 / 
01508456-8, Caixa Economica Federal. 
Com o levantamento, a conta devera ser zerada e encerrada.
Intime-se a parte requerente, por seu(a) advogado(a), a fim de que 
de comprove nos autos, no prazo de quinze dias, o levantamento 
dos valores. Decorrido o prazo, o cartorio devera diligenciar no 
sentido de verificar o levantamento da quantia.
Tendo sido levantado, certifique-se e remeta-se os autos para o 
arquivo. Caso contrario, oficie-se para transferencia do valor para 
a conta judicial centralizadora n. 2848.040.01529904-5, da Caixa 
Economica Federal, de titularidade do Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia - CNPJ 04.293.700/0001-72, certificando-se.
Apurado o valor das custas eventualmente pendentes, notifique-se 
a parte requerida para recolhimento, no prazo de quinze dias, sob 
pena protesto e inscricao em divida ativa.
Serve a presente DECISAO de OFICIO / ALVARA. 
SENTENCA registrada e publicada pelo sistema Pje. 
Ji-Parana/RO, 22 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
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