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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2713 DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS ajuizada por SUL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A, PETROLEO BRASILEIRO S/A, SHELL BRASIL LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Requer a parte autora que as requeridas apresentem uma serie de documentos dos anos de 2004 em diante, pleiteando, em sede liminar, a apresentacao dos referidos documentos referentes ao ano de 2019. Com a peticao inicial, acompanham os documentos de fls. 18/51. Os autos vieram a conclusao. Decido. Consistem o pedido e a causa de pedir na exibicao de documentos que se encontram na posse dos reus. Porem, remanescem duvidas quanto a real pretensao deduzida na peticao inicial. Registro que o sistema do Novo Codigo de Processo Civil nao mais contempla a acao autonoma e satisfativa de exibicao de documento. Nos termos dos arts. 381 e seguintes e 396 e seguintes do Codigo de Processo Civil, a pretensao exibitoria pode ser deduzida em producao antecipada de prova, de carater antecedente, ou incidentalmente em processo de conhecimento. Assim, caberia ao autor propor acao necessaria a sua pretensao com pedido cautelar incidental ou mesmo com pedido de tutela cautelar requerida em carater antecedente para a exibicao do documento, mas nao acao de producao antecipada de prova objetivando a exibicao de documentos como foi proposta. A exibicao de documento agora e tratada como incidente de prova no processo e tambem pode ser requerida em tutela antecipada de carater antecedente. A antecipacao de prova do novo CPC nao pode ser utilizada como acao de exibicao de documentos, principalmente pelo rito requerido na inicial. O requerente nao traz aos autos os fundamentos que embasam o seu pedido, nos termos do Codigo de Processo Civil, bem como nao restam claras as razoes da pretensao almejada. Dessa forma, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o rito processual pretendido, os fatos e as razoes que o justificam, embasando-o nas exigencias legais para tal requerimento. Intime-se. - ADV: EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB 375074/SP) Processo 1005091-70.2019.8.26.0428 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Retificacao de Nome - S.S.O. - Vistos. Manifeste-se o autor quanto ao teor da cota retro do MP. Apos, tornem. Int. - ADV: MARCO AURELIO DE SOUZA CUNHA (OAB 380069/SP) Processo 1005123-75.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Brasil Instrumentos Cirurgicos Eirelli - Vistos. Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ajuizada por BRASIL INSTRUMENTOS CIRURGICOS em face de ARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em que requer, em tutela de urgencia, que a empresa requerida promova a assinatura e registro da competente escritura de compra e venda do imovel objeto do contrato de compra e venda juntado com a inicial, com pacto de alienacao fiduciaria em garantia, concedendo a imissao na posse do imovel a autora. Com a peticao inicial, acompanham os documentos de fls. 07/67. Decido. Indefiro o pedido liminar. Isso porque nos termos que dispoe o artigo 300 do CPC, que a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.. Sendo assim, o que justifica a sua concessao e que analisando a causa em cognicao sumaria se reconheca a probabilidade ou possibilidade da existencia do direito alegado pela parte interessada, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. No caso dos autos, nao trouxe o autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes. Seja porque menciona eventuais prejuizos de ordem financeira, que poderao ser reparados pela via indenizatoria, seja porque nao houve notificacao extrajudicialmente acerca da intencao de imissao na posse, em que pese os documentos trazidos ao processo darem conta de que o reu esta cientes das obrigacoes em favor do autor. Nesse caminho, pelo principio da nao-surpresa, os reus devem ser intimados quanto ao pleito do autor, o que pode se concretizar com a sua citacao valida e imprescindivel contraditorio. Veja-se a respeito: TJSP ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. TUTELA ANTECIPADA. PROIBICAO DE INSCRICAO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS. FALTA DE VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO. POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DA DECISAO. Para a concessao de tutela antecipada em sede de acao que questiona a abusividade de clausulas de contratos de emprestimo, deve existir verossimilhanca do direito alegado pelo requerente e deposito de quantias incontroversas. Considerando a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, sem prejuizo do julgamento que sera proferido somente ao final do processo, ausentes os requisitos, nao faz jus a medida de urgencia. (TJSP: Agravo de Instrumento 0151839-92.2011.8.26.0000; Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves; 12a Camara de Direito Privado; j. 19/10/2011 r. 22/10/2011; Outros numeros: 1518399220118260000). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgencia pelas razoes expostas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO MARTINS (OAB 202816/SP) Processo 1005125-45.2019.8.26.0428 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Lusa Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar(em) a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados em 10%, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Em havendo nos autos recolhimento de custas para outra diligencia do oficial de justica, Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e ins truidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportuni dade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia

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