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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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MINAS GERAIS RECORRIDO: JOSE ILARIO GALDINO ADVOGADO: RENATA CRISTINA DA SILVA 
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ACO CIVIL PUBLICA. DESMATAMENTO EM AREA DE
PRESERVACO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO
CERRADO. ARTS. 4o, VII, E 14,  1o, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3o DA LEI 7.347/1985. PRINCIPIOS DO
POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARACO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNCO
DE PREVENCO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULACO DE OBRIGACO
DE FAZER (RESTAURACO DA AREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZACO).
POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5o DA LEI DE
INTRODUCO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETACO IN DUBIO PRO NATURA.
Desta forma, quanto ao dano moral, verifica-se que a agresso ao meio ambiente atinge a coletividade
objetivamente, e considerando que o meio ambiente integra a categoria de direitos difusos, e cabivel a
indenizaco coletiva pela degradaco ocasionada. Quanto a reparaco moral coletiva em causas
ambientais, preconiza o Superior Tribunal de Justica:AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULACO DE
OBRIGACO DE FAZER (REPARACO DA AREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA
(INDENIZACO). POSSIBILIDADE. INTERPRETACO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de
Aco Civil Publica proposta com o fito de obter responsabilizaco por danos ambientais causados pelo
desmatamento de area de mata nativa. A instancia ordinaria considerou provado o dano ambiental e
condenou o degradador a repara-lo; porem, julgou improcedente o pedido indenizatorio. 2. A
jurisprudencia do STJ esta firmada no sentido de que a necessidade de reparaco integral da leso
causada ao meio ambiente permite a cumulaco de obrigaces de fazer e indenizar. Precedentes da
Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauraco in natura nem sempre e suficiente para reverter ou
recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, dai no exaurir o
universo dos deveres associados aos principios do poluidor-pagador e da reparaco in integrum. 4. A
reparaco ambiental deve ser feita da forma mais completa possivel, de modo que a condenaco a
recuperar a area lesionada no exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a
sua ocorrencia e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediario),
bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradaco ambiental que subsiste, no
obstante todos os esforcos de restauraco).5. A cumulaco de obrigaco de fazer, no fazer e pagar no
configura bis in idem, porquanto a indenizaco no e para o dano especificamente ja reparado, mas para
os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitorios, com destaque para a privaco temporaria da
fruico do bem de uso comum do povo, ate sua efetiva e completa recomposico, assim como o retorno
ao patrimonio publico dos beneficios economicos ilegalmente auferidos.6. Recurso Especial parcialmente
provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulaco de indenizaco pecuniaria com as
obrigaces de fazer voltadas a recomposico in natura do bem lesado, com a devoluco dos autos ao
Tribunal de origem para que verifique se, na hipotese, ha dano indenizavel e para fixar eventual quantum
debeatur (STJ, Recurso Especial no 1180078 - MG (2010/0020912-6), 2a Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJE no 997, div. 27.02.2012, pub. 28.02.2012). Assim, vislumbrando todos os aspectos supra e
por considerar como justa reparaco e, alem disso, suficiente para coibir a repetico do referido ato pelo
requerido, fixo a condenaco por danos morais em 10 (dez) salarios minimos, correspondente,
atualmente ao valor total de R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais). III  DISPOSITIVO:
ISTO POSTO, ACOLHO o pedido autoral, e, resolvendo o merito, com arrimo no art. 487, I do
CPC/15:Condeno o requerido a titulo de dano material a replantar 442 (quatrocentos e quarenta e duas)
mudas de Ipes, devendo apresentar um PRAD ao IBAMA. O orgo ambiental indicara a area onde devera
ser realizado o replantio, bem como, fiscalizara todas as etapas inseridas no processo, desde a obtenco
das mudas (que devero ser obtidas com a devida certificaco) ate a efetivaco do cumprimento desta
medida . Condeno, ainda, a pagar o valor de 10 (dez) salarios minimos, correspondente, atualmente a
R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), a titulo de ressarcimento por danos morais,
acrescido de correco monetaria nos termos da Sumula 362 do STJ e juros conforme artigo 398 do
Codigo Civil c/c Sumula 54 do STJ. Ratifico a deciso em fl. 63, CONDENANDO o Estado a pagar a
DRA. ERIKA ALMEIDA GOMES, nomeada como curadora e Advogada dativa para apresentar a defesa
do requerido, honorarios advocaticios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).No ha condenaco em
honorarios, uma vez que a aco foi proposta pelo Ministerio Publico Estadual.Custas na forma da
lei.P.R.I.C. Apos transito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas legais.Uruara  PA, 20 de
marco de 2018.DR. JULIANO DANTAS JERONIMO-Juiz de Direito.


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