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Diário RO - Justiça

169DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussao geral 
e a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo 
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do 
certame anterior, nao gera automaticamente o direito a nomeacao 
dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, 
ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por 
parte da administracao, caracterizadas por comportamento tacito 
ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca 
necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de 
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo 
candidato.
A criacao dos cargos, por si, nao tem o condao de obrigar o 
Estado a promover a nomeacao de tantos candidatos forem 
necessarios a ocupacao dos cargos recem-criados, uma vez que 
tal fato e prerrogativa do Estado que deve observar os criterios da 
oportunidade e da conveniencia para nomea-los.
O provimento dos cargos devem observar, alem de tudo, previsao 
orcamentaria.
Com efeito, improcede o pedido da autora.
DISPOSITIVO. 
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que a parte 
requerente fez na acao que propos em face do ESTADO DE 
RONDONIA.
Declaro resolvido o MERITO, nos termos do art. 487, I, CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios.
Intimem-se as partes.
Agende-se decurso de prazo recursal, transcorrido sem 
manifestacao, arquivem-se.
Porto Velho, data do movimento
Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente
Porto Velho, 22/01/2019 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7004160-78.2015.8.22.0601 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: LEONARDO POOL DE ALMEIDA
Advogados do(a) EXECUTADO: GILBER ROCHA MERCES - 
RO0005797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO0006805
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DESPACHO 
Diante do pedido de execucao de honorarios de sucumbencia 
formulado pelo Estado de Rondonia, intime-se a parte executada 
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os 
calculos apresentados, bem como, caso concorde, realize o 
pagamento no mesmo prazo, depositando a importancia na conta 
corrente de n. 33.418-4, agencia n. 3796-6 (Setor Publico), do 
Banco do Brasil S/A, em nome do Conselho Curador H PGE/RO 
da Procuradoria Geral do Estado (CNPJ n. 34.482.497/0001-43), 
para ser efetuado o deposito dos valores referente aos honorarios 
advocaticios e juntando comprovante nos autos, sob pena de multa 
de 10% (dez por cento) art. 523 1o CPC.
Havendo concordancia e pagamento dos honorarios de 
sucumbencias, arquivem-se os autos.
Em havendo impugnacao, retornem-me os autos conclusos para 
julgamento - embargos.
Transcorrendo o prazo sem manifestacao da parte executada 
e independentemente de novo DESPACHO, expeca-se oficio 
para a SEARH/RO (Superintendente Estadual de Administracao 
e Recursos Humanos  Rondonia - ENDERECO: Av. Farquar, 
n. 2986, Pedrinhas, CEP n. 76.801-470), para que se realize 
descontos mensais (limitados a 30% da remuneracao liquida) na 
folha de pagamento do servidor Leonardo Pool de Almeida, ate a 
satisfacao total do debito total de R$ 1.909,51 (um mil, novecentos 
e nove reais e cinquenta e um centavos).
Intimem-se as partes, via sistema PJe.
Apos realizados os atos acima, arquivem-se os autos.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Servico Noturno
Processo 7051205-30.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MAURICIO OTAVIO FOLADOR
ADVOGADO DO REQUERENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO 
OAB no RO3856
REQUERIDO: P. G. D. E. D. R.
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Decimo Terceiro Salario, Licenca-Premio, 
Ferias, Indenizacao / Terco Constitucional
Processo 7000853-34.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: FRANCISCO NACELIO MAIA LIMA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE 
ARAUJO OAB no RO3300, FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS 
SANTOS OAB no RO4725
EXECUTADO: G. D. E. D. R.
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
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