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Diário TRF - 4ª Reg.

ONUS DOS ARREMATANTES: Cabe aos arrematantes o pagamento de: (a)
comissao do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento), do valor da arrematacao; (b)
custas judiciais, estabelecidas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematacao,
respeitados os valores minimos de R$ 10,64 e maximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei
9.289/96 (Regimento de custas da Justica Federal); (c) eventuais despesas relativas a
remocao dos bens arrematados; (d) despesas relativas ao registro da transmissao da
propriedade; (e) despesas relativas a constituicao e registro da hipoteca e do penhor, no caso
de arrematacao com parcelamento do preco.
ADVERTENCIAS ESPECIAIS:
1.o) Os arrematantes de bens imoveis, os recebem livres de hipotecas, penhoras
e debitos anteriores relativos ao IPTU, na forma do artigo 130, paragrafo unico, do CTN,
sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros onus existentes sobre cada bem, bem assim as
despesas relativas a transcricao e transferencia dos imoveis (ITBI e emolumentos do Oficio
de Registro de Imoveis);
2.o) Os arrematantes de automoveis, os recebem livres de debitos de
licenciamento e multas, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros onus existentes sobre
cada bem;
3.o) Os bens podem ser arrematados separadamente, ou seja, nao ha a
obrigatoriedade de que sejam arrematados todos os bens de um lote;
4.o) Os bens encontram-se nos locais indicados nas descricoes do auto de
penhora, nao cabendo a Justica Federal, nem mesmo ao Leiloeiro, qualquer responsabilidade
quanto ao conserto, reparos ou mesmo providencias quanto a retirada e transporte dos bens
arrematados;
5.o) A verificacao do estado de conservacao dos bens podera ser realizada pelos
possiveis arrematantes, se desejado, mediante consulta ao Oficial de Justica Avaliador
Federal;
6.o) Em caso de pagamento ou parcelamento do debito apos a intimacao das
datas designadas para Leilao, o Executado devera pagar a importancia correspondente a
2,5% (dois e meio por cento) do valor atribuido ao(s) bem(ns) na avaliacao, a titulo de
ressarcimento das despesas realizadas pelo Leiloeiro, independente de comprovacao e
remuneracao pelo tempo de trabalho despendido, sendo que, dependendo do valor atribuido
aos bens ou do valor do debito exequendo, ficara a criterio do Juiz a fixacao do percentual
devido ao Leiloeiro.
7.o) Com excecao dos processos em que figure o CREA/SC como exequente a
arrematacao far-se-a mediante o pagamento imediato do preco pelo Arrematante, ou na forma
parcelada a qual realizar-se-a atraves de proposta escrita, indicando o prazo, a modalidade, o
indexador de correcao monetaria (INPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) a vista, e o saldo em ate 30 (trinta) meses, garantido por caucao idonea, quando se
tratar de moveis, e por hipoteca quando se tratar de imovel, na forma do artigo 895, caput e
paragrafos do CPC. O Exequente, se vier a arrematar os bens, nao estara obrigado a exibir o
preco, mas, se o valor dos bens exceder os seus creditos, depositara a diferenca, sob pena de
ser tornada sem efeito a arrematacao.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 199 / 255
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